125º EXAME DE ORDEM – Prova Tipo 1

Direito Constitucional

1- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada
a) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.
b) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com participação popular.
c) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação.
d) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular.

2- O Presidente da República está sujeito
a) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
b) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
d) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

3- Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central.
a) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração de forma republicana de governo.
b) seria possível, por meio de Emenda á Constituição.
c) não seria possível, devido à clausula pétrea da separação dos Poderes.
d) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.

4- O art. 7º inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação, na forma da lei”, pode ser considerada norma constitucional de eficácia.
a) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
b) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.
c) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora
d) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.

5- O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é
a) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.
b) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.
c) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa na Constituição da República.
d) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

6- o alistamento eleitoral é vedado aos
a) estrangeiros e analfabetos
b) analfabetos e menores de 16 anos
c) menores de 16 anos e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório
d) estrangeiros e militares

7- Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque
a) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
b) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) “trânsito” é matéria de iniciativa privada do Presidente da República para apresentação de projetos de leis.
d) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.

8- A imunidade material do Deputado Federal
a) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo município.
b) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo território nacional.
c) difere da imunidade do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de 200 mil habitantes.
d) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.

9- A fiscalização do Município deve ser exercida mediante
a) controle externo, pela Assembléia Legislativo e Tribunal de Contas do Estado.
b) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.
c) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, Estado e do Município.
d) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

10- A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental,
a) em regra, não é retroativa
b) vincula os órgão do Poder Público
c) vincula somente o Poder Judiciário
d) produz efeito somente entre as partes.

Direito Administrativo

11- As empresas PETROBRAS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a
a) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos do direito público
b) PETROBRAS tem personalidade de direito privado
c) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada
d) PETROBRAS é uma especial de empresa estatal.

12- O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após blackout, causou danos a bens de consumidores. Nessa hipótese, sabendo-se que é norma haver excesso de tensão após blackout, a concessionária de distribuição de energia elétrica, empresa privada.
a) responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem responsabilidade civil.
b) não responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titulariedade da concessionária, ainda que empresa privada.
c) responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titulariedade da concessionária, ainda que empresa privada.
d) não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.

13- Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procastinários, diz-se que tal proceder:
a) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação;
b) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.
c) é fruto do princípio da indispensabilidade do interesse público primário
d) afronta o interesse público secundário

14- São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir
a) função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor
b) limitação administrativa e autonomia municipal
c) lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.
d) função sócio-ambiental da propriedade e direito da propriedade individual

15- A Administração Pública restringiu a participação de pessoas excessivamente obesas, em um concurso público para provimento de cargo público de agente penitenciário. A restrição pode não ferir o princípio da isonomia, desde que:
a) o edital do concurso tenha sido publicado nos termos da lei de processo administrativo
b) assentada em premissas que não autorizam, do ponto de vista lógico, a conclusão delas extraída.
c) o discrimen guarde relação de pertinência lógica com o desempenho do cargo
d) o edital do concurso não impeça a ampla defesa e o contraditório a todos os candidatos que se sentirem prejudicados.

16- Pode o poder público, no curso de uma concessão determinar unilateralmente a redução de uma tarifa?
a) sim, desde que recomponha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, indenizando o particular.
b) não, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede, sempre, que tal ocorra.
c) sim, desde que o contrato de concessão preveja a ocorrência de reajuste decorrente de “fato do príncipe”.
d) não, a não ser que o desbalanceamento econômico-financeiro do contrato ultrapasse o limite legal de 25% de alteração.

17- A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executariamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior idenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se
a) poder de polícia
b) desapropriação por interesse público.
c) servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real do uso.
d) requisição administrativa.

18- Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço bem menor. Este procedimento
a) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço.
b) está correto, desde que licitante com o menor preço venha a ser inabilitada.
c) está correto, porque modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço.
d) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas.

19- Mercado municipal e cemitério público distinguem-se na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?
a) não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.
b) sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.
c) sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.
d) não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis

20- Servidor demitido do serviço público após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos?
a) sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime.
b) não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam.
c) sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.
d) não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real.

Direito Civil

21- São absolutamente incapazes os menores de
a) 15 anos; os ausentes; os que não puderam exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.
d) 16 anos; os ébrios habituais, os pródigos; os taxicômanos.

22- Relativamente ao ausente, é correto afirmar:
a) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo
b) o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a audência, e nomear curador
c) é impossível a declaração a ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.
d) declarada a ausência, ao término de cinco anos contados de arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.

23- No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:
a) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.
c) são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
d) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. Exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

24- O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,
a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo
b) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.
c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer profissão em locais diversos, deverá incidir um local específico para todas as relações correspondentes.
d) pode ser plural, desde que pessoa tenha diversas residências onde alternadamente vida.

25- Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao mandato.
a) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir.
b) o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.
c) o mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.
d) o mandatário que exceder os poderes do mandato, pó proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.

26- A novação ocorre quando
a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação.
b) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor.
c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.
d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderam abatidas.

27- Compete ao tutor, com imprescindível autorização do juiz
a) propor em juízo as ações necessárias.
b) dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos.
c) dispor dos bens do menor a titulo gratuito.
d) adquiri por si só, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

28- Segundo o disposto do artigo 1.184 do Código Civil aberta a sucessão, a herança tramita-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentos. Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis:
a) indispensáveis, coletivos da espécie universalidade do fato, inalienáveis e em condomínio.
b) divisíveis, coletivos da espécie da universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.
c) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio,
d) indivisíveis, coletivos da espécie da universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.

29- Relativamente aos alimentos, assinale a alternativa correta
a) em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis pelo prestação de alimento ao irmão que deles necessite;
b) o parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessário ao seu sustento;
c) a obrigação de prestar alimentos tramita-se aos herdeiros do devedor;
d) o devedor de alimentos terá que prestá-los em forma de pensionamento.

30- Há obrigação de reparar
a) quando o dano advém da atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.
b) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.
c) somente quando a vitima não concorre para o evento danoso.
d) quando o dano é provocado por ataque animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.

Direito processual civil

31- Relativamente à produção da prova documental, no procedimento ordinário é INCORRETO afirmar:
a) é licito às partes, em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzido nos autos;
b) o autor deverá indicar na petição inicial a prova documental que pretende produzir, podendo juntar aos autos, independentemente de autorização do juiz, quaisquer documentos, referentes a fatos supervenientes ou antigos.
c) sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, ao seu respeito a outra, no prazo de cinco dias.
d) o juiz requisitará em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes.

32- Na execução por quantia contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para
a) opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, o juiz determinará nova intimação para defesa.
b) pagar em 24 horas a quantia devida, pi opor embargos em quinze dias
c) pagar em dez dias ou nomear bens à penhora, podendo opor embargos apenas se seguro o juízo.
d) opor embargos: como não existe penhora, já que os bens públicos são impenhoráveis, o prazo para a oposição desses embargos começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

33- A denunciação da lide é obrigatória
a) ao Ministério Público nas causas em que há interesse de incapazes
b) àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
c) quando o denunciante pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem autor e réu.
d) àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome própria.

34- João Luiz promoveu ação indenizatória, juntamente com Ernesto, contra Ricardo. Os litisconsortes ativos foram representados em juízo por procuradores distintos. Proferida a sentença, desfavorável aos demandantes, os mesmos interpuseram o competente recurso de apelação, computando o prazo em dobro como autoriza o Diploma Processual Pátrio. Não obstante, o Douto Magistrado de primeira instância rejeitou o processamento das apelações, por entender serem manifestamente intempestivas. Deverão João Luiz e Ernesto, para ver apreciados seus recursos,
a) interpor nova apelação;
b) opor embargos declaratórios para o tribunal ad quem;
c) interpor agravo de instrumento;
d) por ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional.

35- Quando um acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória cabem embargos:
a) infringentes que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial;
b) de declaração que versarão sobre toda a matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial;
c) de declaração que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial;
d) infringentes que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.

36- A ação de nunciação de obra nova não compete:
a) ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra necessária na coisa comum;
b) ao município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura;
c) ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.
d) ao proprietário ou possuidor a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.

37- Assinale a alternativa correta:
a) o juiz deixará a cargo do credor a escolha do meio de execução. Seja ele mais ou menos gravoso para o devedor;
b) se a petição inicial estiver incompleta ou não se achar instruída pelos documentos devidos, o juiz a indeferirá de plano
c) na execução para entrega de coisa, constante de título judicial, o devedor será citado para satisfazer a obrigação, ou seguro o juízo, apresentar embargos no prazo de 15 dias.
d) na execução para entrega de coisa, o juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

38- Relativamente à ação monitória:
a) estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias.
b) os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário;
c) os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento dos embargos de devedor
d) a ação monitória compete a quem pretender com base em título executivo extrajudicial o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou bem móvel.

39- Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA
a) a abertura de testamento é um exemplo de jurisdição voluntária;
b) o litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e toda as despesas que efetuou;
c) o advogado tem direito de renunciar o mandato outorgado por seu constituinte bastando que informe esse fato ao juiz;
d) a competência para as ações reais imobiliárias é territorial, mas não pode ser prorrogada nem derrogada por vontade das partes;

40- Analise as alternativas abaixo a assinale a INCORRETA
a) a assistência poderá ser simples ou litisconsorcial; é litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica deduzida em juízo;
b) o juiz poderá imitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes;
c) no litisconsórcio unitário, mesmo facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um deles;
d) propondo o autor, em face do réu, duas ou mais ações por meio do mesmo processo tem-se o fenômeno da cumulação objetiva

Direito Comercial

41- São títulos de crédito que contém ordem de pagamento:
a) nota promissória e duplicata;
b) warrant e partes beneficiárias;
c) nota promissória e debênture
d) letra de câmbio e duplicata.

42- No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial:
a) depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida, pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio;
b) é feita mediante opção do empresário, que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial, ou não;
c) é aferida a posteriori, conforme seja a atividade exercida em caráter profissional e organização, ou não;
d) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades.

43- Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte:
a) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros;
b) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem;
c) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios;
d) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade solidariamente entre si e subsidiariamente em relação a sociedade.

44- O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato:
a) deve ser sócio;
b) tem poderes irrevogáveis;
c) depende de quorum de nomeação diferenciado;
d) prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos.

45- resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor:
a) patrimonial de suas cotas na data da resolução, apurado em balanço especial
b) econômico de suas cotas à data de resolução, conforme a cotação em bolsa de valores;
c) patrimonial de suas cotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial;