O Abuso de Direito - Por Saulo Navegantes

Olá, pessoal!! Hoje o grupo Acadêmicos de Direito - Brasil recebeu mais um artigo intitulado "O Abuso de Direito" para compartilhar com vocês aqui no Blog. O artigo foi muito bem elaborado por Saulo, que inclusive foi o autor da idéia de criarmos um site para a nossa comunidade.

O grupo Acadêmicos de Direito - Brasil entende que essa é a melhor forma de estimular a leitura e a aprendizagem e desde já novamente vem agradecer a colaboração de todos. Resolvemos colocar aqui no Blog os artigos jurídicos que recebemos e baseado nesses artigos, passaremos a debater esses temas na nossa comunidade e até mesmo em nossos debates semanais pelo MSN. Assim poderemos interagir mais e estimular que os acadêmicos, bem como os profissionais do Direito elaborem seus artigos e contribuam cada vez mais para o crescimento de nossa comunidade.

Contamos com a colaboração de vocês. Participem enviando críticas e sugestões. Segue agora o artigo de nosso sempre colaborador Saulo.

Por: Marcos Lopes

.

.

O ABUSO DE DIREITO

Por: Saulo Navegantes

O abuso de direito não se encontra como assunto novo, é uma realidade bastante discutida, questionada e cheia de controvérsias. O triunfo da Revolução Francesa e a ascensão do Código Napoleônico puseram a propriedade como ponto de maior proteção pelo direito, podemos dizer que em certa medida ela se encontrava em tal patamar que era absoluta e imune a tudo e todos. O reconhecimento do abuso de direito passou a ser dado quando a sociedade percebe que tal noção não poderia ser válida para o bem comum da sociedade como um todo. O brocado jurídico advindo de Roma, onde o abuso de direito era reconhecido, embora com restrições, vem a tona, é o summum ius, summa iniura (justiça perfeita, injustiça perfeita) que determina hipóteses em que o direito encontra limites. Em se tratando do Brasil nosso Código Civil de 1916 não deixa explícito o abuso de direito, deixa-o, no entanto, entre linhas quando afirma em seu art. 160, I, “não constituem atos ilícitos aqueles decorrentes de exercício regular de direito”. Em oposição lógica entende-se que, o exercício irregular de direito constitui ato ilícito. Com o advento do Código de 2002 observamos que o mesmo trará regra muito mais específica a respeito em seu art. 187:

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes”.

Segundo Sílvio Rodrigues a teoria atual do abuso de direito deve-se a evolução do problema da responsabilidade civil. O abuso ocorre quando o titular de um direito exerce-o para prejudicar terceiros seja intencionalmente ou não. Outros autores definem que o abuso de direito ocorre quando um direito é usado sem interesse legítimo.
Em outro viés o célebre jurista Sílvio Venosa lembra-nos que a noção de abuso de direito é supra legal, decorrendo da própria natureza e da condição humana. Quando ultrapassamos os limites de um direito em prejuízo de outrem deve haver uma repreensão, pois tal fato viola princípios fundamentais da finalidade da lei e da própria noção de equidade. No entanto, apesar da consciência de que o abuso de direito é categoria jurídica, devemos ficar atentos para sua semelhança para com a responsabilidade civil, pois, como diz Sílvio Venosa, a noção de culpa deve ser afastada do abuso de direito. A situação de abuso sendo tal ato contrário ao direito de acordo com o art. 187 do Código Civil de 2002, ocasiona assim, responsabilidade pelos danos causados. Lembrando que, a culpa e até mesmo o dolo, podem integrar a ação de abuso de direito, mas dela não fazem parte necessariamente falando.
A questão do abuso de direito pode, a partir do que vimos, ser aplicada a praticamente todas as esferas do direito. Alguns exemplos são básicos em relação a questão, mas todos eles passam necessariamente pelo ato de exceder a finalidade de um direito utilizando-o de forma além do que o necessário. Rui Stoco em sua obra “Tratado de Responsabilidade Civil”, demonstra um exemplo dos mais básicos quando define a hipótese de abuso de direito no ato de “matar gado alheio que pasta no campo” e ainda, “o oferecimento de queixa crime contra pessoa sabidamente inocente”. Estes seriam exemplos dos mais comuns e simples, mas na verdade sendo o abuso de direito um tocante a todas as áreas, podemos demonstrar exemplos na esfera do Direito Civil, Penal, Processual e mesmo trabalhista. Por assim dizer citamos:

1- Quando exercemos um direito nosso causando prejuízo a bem de outrem estamos abusando deste direito. Um caso prático seria um alarme de automóvel que incessantemente toca provocando incomodo a moradores da vizinhança. Um destes vizinhos resolve por bem cortar o alarme a sua própria maneira, está ele abusando de do seu direito, pois deveria utilizar-se de outros meios.

2- No caso de exemplo baseado na tese do jurista Rui Stoco podemos assim dizer: um indivíduo, por motivo pessoal e até egoístico e invejoso, não gosta de seu vizinho. Ocorrido determinado dano em sua propriedade oferece queixa crime contra este vizinho mesmo sabendo que o referido dano não foi causado por ele. Ou seja, é sabidamente inocente e, sendo assim ocorre o abuso de direito.

3- Nas questões contratuais também fica claro o abuso de direito quando ocorrer, por exemplo, a recusa de contrato sem justificativa plausível ou o rompimento unilateral do mesmo.

4- Alguns exemplos no entanto, de acordo com vários autores, podem levar a mera nulidade do ato. Orlando Gomes lembra em seu livro de Introdução ao Direito Civil que, o abuso de direito no caso de exercício de poder familiar não faz sentido a repressão pelo poder de indenizar. Conforme a gravidade da situação poderá ocorrer a destituição do poder ou divórcio.


O abuso de direito é portanto, dentro de nosso ordenamento jurídico, caracterizado sim como um ato ilícito a partir mesmo de uma noção que determina que um direito não pode exceder seus limites na medida em que assim o fazendo fere os direitos de outros. Por vezes não contém exatamente a relação de culpa, mas não deixa ainda assim de ser tratado como ilícito passível de reparação no âmbito civil.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


DINIZ,Maria Helena de.Curso de Direito Civil Brasileiro. 11 ed. São Paulo: Saraiva,2000.

MONTEIRO,Washinton Barros.Curso de Direito Civil. 8 ed. São Paulo: Saraiva,1999.

RODRIGUES,Sílvio. Direito Civil. 9 ed. São Paulo: Saraiva,2002.

VENOSA, Sílvio. Direito Civil. 7 ed. São Paulo: Atlas,2007.

A Prisão Preventiva no Sistema Penal Brasileiro: Parte I

Breve Apresentação

Boa noite, pessoal. Meu nome é Marcos e sou um dos administradores do Blog junto de outros participantes da comunidade do orkut Acadêmicos de Direito - Brasil. Hoje recebi o primeiro artigo entitulado "A Prisão Preventiva no Sistema Penal Brasileiro" feito por Almustafá para colocar aqui no Blog. Vou pedir para que enviem o material que tiverem, seja elaborado por vocês, seja que vocês entendam relevante para contribuir com nossa comunidade, bem como para que se identifiquem para que recebam o devido mérito pelo trabalho e esforço dispensado para colaborar com a gente. Agradeço desde já o empenho de todos!

No blog, no final de cada postagem, há um espaço para comentários. Não deixem de comentar os artigos e demais materiais que colocarmos aqui, seja para acrescentar alguma informação relevante, seja pra elogiar ou até mesmo para criticar. Críticas construtivas são sempre muito bem vindas!

No final da página, existe um link com notícias jurídicas. Aproveitem e se mantenham informados sobre o mundo jurídico através de nosso Blog! Segue agora o artigo elaborado por nosso colega Almustafá.


A Prisão Preventiva no Sistema Penal Brasileiro

1- Introdução

As relações e interações sociais colocam os indivíduos uns diante dos outros, por isso, na dinâmica da vida, há tempos buscou-se criar mecanismos que auxiliem a convivência pacífica entre as pessoas. Um desses mecanismos é a Lei, que estabelece certa limitação à conduta. Contudo, há momentos em que tais regramentos são desrespeitados, ocorrendo uma lesão substancial às Leis que é passível de repressão pelo Estado, enquanto entidade abstrata criada pela sociedade para ser o gestor de toda a vida pública. Devendo, para tanto, agir de forma imparcial.
Detentor do Direito de punir (jus puniendi), cabe ao Estado, por meio de órgãos apropriados, realizar o processo que condenará ou não o indivíduo, pois nenhuma pena pode ser imposta sem processo (nulla poena sine judicio). É importante, ainda, considerar, que se houver condenação a restrição à liberdade acontecerá na forma da Lei.
Em nosso breve estudo trataremos da questão da prisão-preventiva: conceito, espécie, requisitos e etc.

2- Conceito e Espécie de Prisão

Prisão, do latim pretensio, exprime o ato pelo qual se priva a pessoa de sua liberdade de locomoção[1], ou seja, a privação da liberdade de ir e vir. A prisão, no processo penal comum comporta dois tipos:

a) Prisão pena: oriunda de sentença penal condenatória definitiva; e que se apresenta no Código Penal (além de outras leis esparsas) sob as formas de reclusão e detenção.

b) Prisão provisória[2]: que ocorrendo antes do trânsito em julgado da sentença, possui natureza cautelar. Fazem parte deste tipo:

- Prisão em flagrante (Art. 301 a 310 do Código de Processo Penal);
- Prisão por pronúncia (Art. 282 e Art. 408, § 1º, do Código de Processo Penal)
- Prisão temporária (Lei nº 7960/89);
- Prisão por sentença recorrível (Art. 393, I, Código de Processo Penal); e a
- Prisão preventiva (Art. 311 a 316, do Código de Processo Penal).

O Direito processual ainda vislumbra a Prisão civil e a Prisão disciplinar.

3- Prisão Preventiva

Conforme foi dito anteriormente, a Prisão preventiva trata-se de uma espécie do tipo Prisão provisória, possuindo natureza tipicamente cautelar, pois visa garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional o qual poderá tornar-se inútil em algumas hipóteses, se o acusado permanecer em liberdade até que haja um pronunciamento em definitivo.

Dessa forma, esta espécie de Prisão reveste-se do caráter de excepcionalidade cujos pressupostos “fumus boni iuris” e “periculum in mora” são necessários para a sua decretação.

Alguns autores criticam a utilização literal de tais pressupostos, uma vez que ambos estão arraigados ao processo civil.

Aury Lopes, por exemplo, ao analisar tais pressupostos considera equivocada a afirmação de que para se decretar a prisão cautelar é preciso estar demonstrado o “fumus boni iúris”. Para o professor Aury, o correto seria “fumus delicti”, ou seja, a probabilidade da ocorrência de um delito[3].

Outrossim, acentua Aury Lopes, que a expressão “periculum in mora” não é apenas uma confusão terminológica, mas sim fruto da equivocada valoração do perigo decorrente da demora no sistema cautelar penal. Não obstante, o que existe realmente é um perigo de fuga (periculum libertatis), risco de frustração dos fins do processo em virtude da evasão do sujeito passivo. Superada essa confusão, verifica-se que o perigo não é requisito das medidas cautelares, mas o seu fundamento[4].

À Luz da Constituição Federal, entende-se atualmente que a liberdade deve ser a regra e a prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, a exceção; devendo, pois, ser evitada, porque acaba sendo uma punição antecipada.

A Prisão Preventiva no Sistema Penal Brasileiro - Parte II

3.1- Requisitos Para a Decretação da Prisão preventiva

Em conformidade com os Art. 312 a 314 do Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da Prisão preventiva:

a) prova da existência do crime (prova de materialidade delitiva; ex: em casos de homicídio, pelo exame necroscópico);

b) indícios suficientes de autoria. Que segundo o Código de Processo Penal no Art. 239, trata-se de “circunstância conhecida e provada (documentos, confissão, testemunha e etc), que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

Nota-se que a Prisão preventiva gravita em torno de probabilidade: “fumus delicti” e “periculum libertatis”, respectivamente, fumaça do delito e perigo de fuga. Não exige prova plena bastando mero indício, cuja dúvida milita em favor da sociedade (in dúbio pro societate).

O ato da autoridade que decreta a Prisão preventiva pode ser espontâneo (Prisão preventiva decretada ex officio) ou decorrente de requerimento da autoridade policial, do ofendido (nos casos de ação Penal Privada) ou do representante do Ministério Público.

Entretanto, sinaliza-se para as hipóteses em que pode ser decretada a Prisão preventiva. Quais sejam:

- Garantir a ordem pública: evitando impedir que o agente, solto, continue a delinqüir; inclui-se nesta hipótese a garantia da ordem econômica;
- Conveniência da instrução criminal: impedindo que o agente perturbe ou impeça a produção de provas;
- Garantir a aplicação da Lei penal: vez que o agente pode evadir-se do distrito da culpa.

É importante salientar que, apesar do perigo de fuga ser um dos fundamentos mais importantes para a decretação da detenção provisória, tal hipótese segue na contramão do princípio da presunção de inocência[5] dando margem a ilações subjetivas, que fere de morte o preceito Constitucional.

3.2- Condições de admissibilidade da Prisão preventiva

Uma vez que o imperativo Constitucional abraça o princípio da proporcionalidade e, sobretudo, o princípio da inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória, a Prisão preventiva (enquanto espécie do gênero cautelar) só é cabível para resguardar a sociedade e garantir o regular andamento do processo. Desse modo, as condições de admissibilidade da Prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos:

a) punidos com reclusão;
b) punidos com detenção se o indiciado for vadio ou de identidade duvidosa.

Assim, segundo o magistério do professor Fernando Capez, não cabe Prisão preventiva em caso de crime culposo, contravenção penal, e crimes em que o réu se livre solto, independente de fiança (CPP, Art. 321, I e II). Não se decreta, também, no caso de ter o réu atuado sob o manto da excludente real de antijuridicidade[6].

3.3- Revogação da Prisão preventiva

Não sendo obrigatória a decretação da Prisão preventiva é dever do juiz fundamentar a decretação. Se a fundamentação não deixar clara a legalidade da cautela, o indiciado ou acusado pode impetrar Habeas Corpus (Arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal).

Outrossim, o próprio juiz poderá revogar (de forma fundamentada) a Prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar falta de motivo para que subsista (Art. 316, do CPP). Uma vez revogada a Prisão preventiva, há possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito pela parte ex adversa (Art. 581, V, do CPP). Nada obsta, porém, que uma vez revogada a Prisão preventiva, o juiz possa novamente decretá-la, se sobrevier razões que justifique.

4- Conclusão

Sendo a liberdade um dos Direitos Fundamentais do ser humano, a Constituição Federal somente permite a restrição da mesma de forma comedida, e dentro dos limites jurídicos estabelecidos.

Desta feita, o grande desafio dos operadores do Direito é encontrar o equilíbrio entre a liberdade e a repressão à criminalidade sem máculas à Constituição, pois, ao admitir-se a Prisão preventiva para além da excepcionalidade, corre-se o risco de imputar ao indivíduo efeitos penais de condenação que não coadunam com o verdadeiro Estado Democrático de Direito.


Nota: * OLIVEIRA JR., Jairo. A Prisão Preventiva no Sistema Penal Brasileiro. Disponível em: . Acesso em: XX de XXXXXXXX de XXXX.

[1] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, 1997, p. 448.

[2] Alguns autores adotam a denominação Prisão processual.

[3] LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Fundamento, requisito e princípios gerais das prisões cautelares. Disponível na internet: . Acesso em 04 de Janeiro de 2007.

[4] Idem.

[5] Nesse sentido: 1) STF. HC 81180/ MG. Minas Gerais. Relator(a): Min. Ilmar Galvão Julgamento: 18/09/2001. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicado em DJ data 09/11/2001; e 2) STJ , 6ª Turma, RHC 6.420-MH, Rel. Ministro Vicente Leal, j. 19/08/1997, v.u., DJU, 22 set. 1997, p. 46559.

[6] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 232

Referências Bibliográficas

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Fundamento, requisito e princípios gerais das prisões cautelares. Disponível na internet: . Acesso em 04 de Janeiro de 2007.

PRADO, Amauri Reno; BONILHA, José Carlos M. Manual de Processo Penal: conhecimento e execução penal. 2. ed. São Paulo: Juarez Oliveira, 2003.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

TOURINHO FILHO, Fernando Costa. Manual de Processo Penal. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

126º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 1-(sem gabarito)

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os
tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a
República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na
ordem interna,
(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser
aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois
turnos, por maioria simples dos votos dos
respectivos membros.
(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos
praticados exclusivamente pelo Presidente da
República, enquanto Chefe de Governo, sem a
participação do Congresso Nacional.
(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser
previamente homologados pelo Superior Tribunal de
Justiça.
_________________________________________________________
2. A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em
lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso
Nacional, poderá viger por:
(A) no máximo, 30 dias.
(B) no máximo, 60 dias.
(C) no máximo, 120 dias.
(D) mais de 120 dias.
_________________________________________________________
3. A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal
Federal, segundo o texto da Constituição da República,
possui força vinculativa
(A) idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso
Extraordinário.
(B) idêntica à decisão de mérito proferida em Ação
Direta de Inconstitucionalidade federal.
(C) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição
de Descumprimento de Preceito Fundamental.
(D) diversa de qualquer outra decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal.
_________________________________________________________
4. A República Federativa do Brasil pode ser considerada um
Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
(A) recusar observância a tratado internacional.
(B) criar distinções entre brasileiros.
(C) estabelecer cultos religiosos.
(D) recusar fé aos documentos públicos.
_______________________________________________________
5. A Lei Municipal que institui crime
(A) usurpa competência privativa da União, podendo ser
impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
perante o Supremo Tribunal Federal.
(B) usurpa competência privativa do Estado-membro,
podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
perante o Tribunal de Justiça.
(C) não usurpa competência privativa da União, desde
que haja lei complementar autorizando o Município a
legislar sobre direito penal.
(D) usurpa competência privativa da União, podendo ser
impugnada, subsidiariamente, em Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
_________________________________________________________
6. Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo
bicameral, do tipo federativo, está presente
(A) somente na União.
(B) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.
(C) somente nos Municípios.
(D) em todos os entes federativos.
_________________________________________________________
7. Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão
aptas a exercer o controle
(A) repressivo da omissão inconstitucional, pela via
concentrada.
(B) preventivo da constitucionalidade das leis.
(C) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via
difusa.
(D) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via
concentrada.
_________________________________________________________
8. A forma federativa do Estado brasileiro impede a
(A) incorporação entre Estados-membros.
(B) transferência temporária da sede do Governo
Federal.
(C) criação de Territórios Federais.
(D) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária
às populações locais envolvidas.
_________________________________________________________
9. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda,
textualmente,
(A) qualquer hipótese de pena de morte.
(B) a manipulação de material genético.
(C) a comercialização de órgãos humanos.
(D) a execução de qualquer espécie de aborto.
_________________________________________________________
10. A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estadomembro,
pode ensejar
(A) intervenção da União, mediante provimento do
Supremo Tribunal Federal.
(B) decretação de estado de sítio, mediante provimento
do Supremo Tribunal Federal.
(C) intervenção da União, mediante provimento do
Superior Tribunal de Justiça.
(D) decretação de estado de defesa, mediante
provimento do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO ADMINISTRATIVO
_________________________________________________________
11. A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu
que os serviços de telecomunicações podem ser
prestados em regime público ou em regime privado. O
serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias
submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel
(celular) submete-se ao regime privado. Por força disso,
pode-se dizer que
(A) apesar da diferença de regime, a União tem dever
de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja
abandono da execução pelos prestadores.
(B) o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia
móvel porque naquele a União tem dever de dar
continuidade, caso a concessionária abandone a
prestação do serviço.
(C) por se tratar de serviços de interesse coletivo, a
infra-estrutura e os bens que servem à prestação de
ambos os serviços são bens reversíveis.
(D) a União pode cassar a autorização dada ao prestador
do serviço de telefonia móvel, desde que assuma
a prestação do serviço, enquanto na telefonia
fixa a União só assumirá a prestação do serviço se
declarar a caducidade da concessão.
_________________________________________________________
12. Um município contratou empresa privada para prestação
de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais.
Os empregados da empresa contratada deveriam
trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas
do secretário de finanças e no horário normal de
trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este
proceder está correto?
(A) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem
atividade-fim do município.
(B) Sim, desde que o município tenha realizado licitação
prévia.
(C) Não, porque o município deveria realizar concurso
público para contratação de funcionários.
(D) Sim, desde que se trate de terceirização contratada
com cooperativa.
_________________________________________________________
13. Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de
forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com
Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra
um prefeito, seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no
seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da
ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe
responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados
ao acionado?
(A) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público,
desde que presentes os requisitos (nexo causal,
dano etc).
(B) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei,
pode ingressar com Ação Civil Pública.
(C) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial
é garantia constitucional, que não pode ser tolhida.
(D) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério
Público agiu com culpa, responde ele objetivamente
pelos danos causados.

________________________________________________________
14. Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública
pode instaurar, para contratação de: a) programas de
informática, de grande e específica complexidade, e
b) aquisição de uma quantidade grande de computadores
e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as
contratações são bastante elevados.
(A) Por se tratar de contratação de produtos de informática,
a licitação deve obrigatoriamente ser feita na
modalidade técnica e preço.
(B) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos
os casos, pelo valor da contratação.
(C) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela
complexidade da contratação.
(D) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência
para a primeira e pregão para a segunda
contratação.
_________________________________________________________
15. Em matéria de competência administrativa, diz-se que não
é competente quem quer, mas quem o é. Esta dicção
(A) refere-se à proibição de edição de decreto regulamentador
de competências legais.
(B) decorre do fato de que competência administrativa
não pode ser delegada.
(C) deriva do fato de que competência administrativa
decorre sempre da lei.
(D) subordina-se à competência de servidores aprovados
em concurso público.
_________________________________________________________
16. A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público (que
poderá ser pessoa jurídica de direito público da
Administração Indireta) para a gestão associada de
serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei
previa, em seu artigo 10, que os consorciados (Municípios,
Estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente
pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A
União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que
o credor do consórcio público
(A) poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento
da obrigação do ente federativo consorciado.
(B) poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas
do consórcio, visto que o ente federativo não
responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas
da sua administração indireta.
(C) poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente
tanto do consórcio como do ente federativo
consorciado.
(D) não poderá exigir, nem de forma solidária, nem
subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra
a obrigação do consórcio público
_________________________________________________________
17. A expressão não se abatem pardais disparando canhões
pode ser aplicada para sustentar que a atuação do
administrador público deve observância ao princípio da
(A) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários
do Poder Executivo nunca são controlados
pelo Poder Judiciário.
(B) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade
do exercício do poder de polícia.
(C) proporcionalidade, que, no devido processo legal,
enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada
e o fim público visado.
(D) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios
de ponderação para permitir a competência
discricionária ilimitada do Estado.
_________________________________________________________
18. É modalidade de desapropriação em que a indenização
não necessita ser paga em dinheiro e a competência para
declará-la é apenas do Município, a desapropriação
(A) por utilidade pública.
(B) por interesse social.
(C) por necessidade pública.
(D) urbanística sancionatória.
_________________________________________________________
19. A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja
prestação de serviço público diretamente aos usuários, e
que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação
pecuniária do usuário e também da Administração Pública
contratante é chamada de
(A) concessão público-privada.
(B) concessão administrativa.
(C) concessão patrocinada.
(D) permissão de serviços públicos.
_________________________________________________________
20. É ponto básico, diferenciador de uma sociedade de economia
mista ou de uma empresa pública, de uma autarquia:
(A) a autarquia insere-se na Administração Pública
Direta e as demais na Indireta.
(B) apenas a autarquia submete-se ao regime jurídico
público.
(C) as primeiras não precisam ser criadas por lei.
(D) só a autarquia presta serviços administrativos ao
Poder Público.
_________________________________________________________
DIREITO CIVIL
21. Relativamente às associações civis é INCORRETO afirmar:
(A) As associações civis constituem um conjunto de pessoas
que colimam fins ou interesses não econômicos,
que podem ser alterados, pois seus membros deliberam
livremente, já que seus órgãos são dirigentes.
(B) O ato constitutivo da associação consiste num
conjunto de cláusulas contratuais vinculantes, que
unem seus fundadores e os novos associados que,
quando nela ingressarem, deverão submeter-se aos
seus comandos.
(C) A associação deverá ser constituída, por escrito,
mediante redação de um estatuto, lançado no registro
competente, contendo declaração unânime da
vontade dos associados de se congregarem para
formar uma coletividade, não podendo adotar
qualquer das formas empresárias, visto que lhe falta
o intuito especulativo.
(D) A associação é um contrato pelo qual um certo
número de pessoas, ao se congregar, coloca em
comum serviços, atividades, conhecimentos, em prol
de um mesmo ideal, objetivando um fim não
econômico ou econômico, com ou sem capital, com
ou sem intuitos lucrativos.
_________________________________________________________
22. São imprescritíveis as pretensões que versam sobre
(A) os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança
de prestações alimentares vencidas.
(B) a ação para anular inscrição do nome empresarial
feita com violação de lei ou do contrato.
(C) o estado da pessoa, os direitos da personalidade e a
cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias.
(D) o direito a alimentos e a ação de reparação civil em
razão de contrafação.
23. O contrato de comissão, além de personalíssimo, tem as
seguintes características:
(A) bilateral, oneroso e consensual.
(B) unilateral, gratuito e consensual.
(C) bilateral, oneroso e formal.
(D) unilateral, oneroso e formal.
_________________________________________________________
24. Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:
(A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade
excessiva deve sempre advir de evento extraordinário
e imprevisível, que dificulta o adimplemento
da obrigação de uma das partes.
(B) No Código de Defesa do Consumidor não há
qualquer menção à resolução contratual por
onerosidade excessiva.
(C) O Código Civil adotou a teoria da onerosidade
excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da
imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no
contrato, somente por acontecimento superveniente
extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a
resolução do contrato.
(D) A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe
da demonstração de fato superveniente imprevisível
ou extraordinário, bastando a demonstração
do desequilíbrio contratual.
_________________________________________________________
25. Para que o pagamento possa ser um meio direto e eficaz
de extinção da obrigação são necessários os seguintes
requisitos, além da existência de vínculo obrigacional,
(A) animus solvendi e pagamento somente ao credor em
pessoa, sendo inválido o pagamento feito a
representante legitimado.
(B) animus solvendi e entrega exata do objeto devido ou
de coisa mais valiosa.
(C) satisfação exata da prestação devida e presença
obrigatória da pessoa que efetua o pagamento, que
deverá obrigatoriamente ser o devedor.
(D) animus solvendi e satisfação exata da prestação que
constitui o objeto da obrigação.
_________________________________________________________
26. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Considera-se direto o dano que causa um prejuízo
imediato no patrimônio da vítima e indireto o dano que
atinge interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado,
causando de forma mediada perdas patrimoniais.
(B) As ofensas aos direitos da personalidade dão origem
ao dano moral puro, que jamais poderá traduzir-se
num dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar
a atividade profissional da vítima.
(C) O dano moral direto é a lesão a um interesse que
visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico
extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade
ou nos atributos da pessoa humana.
(D) O dano estético é toda alteração morfológica do
indivíduo que implique, sob qualquer aspecto, um
afeamento da vítima, consistindo numa simples
lesão desgostante ou num permanente motivo de
exposição ao ridículo, exercendo ou não influência
sobre sua capacidade laborativa.
_________________________________________________________
27. O dever de mútua assistência moral entre cônjuges é
descumprido quando um dos cônjuges
(A) pratica adultério.
(B) faz uso de entorpecentes.
(C) desconsidera os problemas pessoais do outro.
(D) é condenado por crime infamante.

_________________________________________________________
28. Relativamente ao parentesco, é correto afirmar:
(A) Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os
filhos dessas uniões serão parentes colaterais em
linha duplicada, ou seja, duplamente primos.
(B) Entre tio-avô e sobrinho-neto não há parentesco
transversal em quarto grau.
(C) Primos são parentes colaterais em terceiro grau.
(D) Entre irmãos germanos ou unilaterais, o parentesco,
na linha colateral, é de primeiro grau.
_________________________________________________________
29. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
(A) representá-los, até os 18 anos, nos atos da vida civil,
e assisti-los, após essa idade, nos atos em que
forem partes, suprindo-lhes o consentimento.
(B) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para
casar, sendo impossível o suprimento judicial nesse
caso.
(C) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha, fazendo
uso da própria força, independente de
autorização do poder judiciário.
(D) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os
serviços próprios de sua idade e condição, sem
prejuízo de sua formação.
_________________________________________________________
30. A aquisição da propriedade imobiliária pela avulsão dá-se
(A) com o acréscimo paulatino de terras, às margens de
um rio, por meio de lentos e imperceptíveis
depósitos ou aterros naturais ou de desvio de águas.
(B) pela formação de ilhas em rios não navegáveis em
virtude de movimentos sísmicos.
(C) pelo repentino deslocamento de uma porção de terra
por força natural violenta, desprendendo-se de um
terreno para juntar-se a outro.
(D) pelo rebaixamento de águas, deixando a descoberto
e a seco uma parte do fundo ou do leito do rio.
_________________________________________________________
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
31. São características da ação declaratória incidental:
(A) A mesma sentença que julga a ação principal
abrange a declaração incidente. Além disso, a ação
declaratória possui independência procedimental,
subsistindo para julgamento mesmo se a ação
principal for extinta.
(B) A mesma sentença que julga a ação principal
abrange a declaração incidente. Ademais, o objeto
da ação declaratória incidental é, necessariamente,
uma relação jurídica, e não um fato.
(C) O objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente,
uma relação jurídica, e não um fato. A
ação declaratória incidental poderá, entretanto,
inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à
matéria constante do processo principal.
(D) A ação declaratória possui independência procedimental,
subsistindo para julgamento mesmo se a ação
principal for extinta. Além disso, a ação declaratória
incidental poderá inovar quanto à matéria, não ficando
adstrita à matéria constante do processo principal.
_________________________________________________________
32. É INCORRETO afirmar que a revelia
(A) é a situação em que se coloca o réu que não
contesta ou não se utiliza de qualquer dos outros
modos de defesa.
(B) não implica supressão no princípio do contraditório,
já que com a citação válida o réu tem a oportunidade
de exercer seu direito de defesa.
(C) pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a
citação, o vício alcança todos os atos processuais
subseqüentes, por isso não se falará em revelia.
(D) é a situação em que se coloca o réu que não
contesta ou que não impugna especificamente os
fatos narrados pelo autor na petição inicial.
_________________________________________________________
33. Considera-se suspeita a testemunha:
(A) que possua interesse no litígio, que possua relação
de parentesco com as partes ou que já foi condenada
por falso testemunho.
(B) o cônjuge, os parentes e o indigno de fé, por seus
costumes.
(C) que seja casada com a parte ou que já tenha sido
mandatária da parte.
(D) já condenada por falso testemunho, que tenha interesse
no litígio e que seja inimiga capital de uma das
partes.
_________________________________________________________
34. NÃO fazem coisa julgada material:
(A) as decisões proferidas nos processos cautelares,
ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência
do direito ligado ao processo principal.
(B) as decisões proferidas na jurisdição voluntária, e as
proferidas nas relações continuativas, como, nos
processos em que se discute a relação alimentícia.
(C) as sentenças que extinguem o processo sem
julgamento do mérito e aquelas que versam sobre o
estado da pessoa.
(D) as decisões proferidas nos processos cautelares,
ainda que versem sobre a prescrição ou a
decadência do direito ligado ao processo principal e
as proferidas nas relações continuativas, como, nos
processos em que se discute a relação alimentícia.
_________________________________________________________
35. Relativamente à expropriação dos bens penhorados
realizada pelo juízo da execução, é correto afirmar:
(A) Na alienação judicial, mais do que desapropriação
do bem, há sua simultânea transferência para
patrimônio de terceiro, que foi participante de
procedimento destinado a encontrar quem oferece o
melhor preço, de acordo com as normas previstas
no Código de Processo Civil.
(B) A alienação judicial é uma forma de expropriação
executiva pela qual os bens penhorados são
transferidos, sem qualquer procedimento licitatório
específico, para pessoa interessada em adquiri-los.
(C) Existem duas hipóteses de expropriação previstas
no Código de Processo Civil, quais sejam, a
alienação judicial de bens da responsabilidade patrimonial
do devedor e a adjudicação em favor do
credor dos bens penhorados.
(D) A alienação judicial é antecedida por avaliação que
tem por objetivo fixar o preço máximo pelo qual
serão alienados os bens penhorados.
_________________________________________________________
36. Cabem embargos infringentes contra acórdão
(A) unânime que houver reformado, em grau de
apelação, sentença de mérito ou houver julgado
improcedente a ação rescisória.
(B) não unânime que houver reformado, em grau de
apelação, sentença de mérito ou houver julgado
improcedente a ação rescisória.
(C) não unânime que houver reformado, em grau de
apelação, sentença de mérito ou houver julgado
procedente a ação rescisória.
(D) não unânime que houver reformado, em grau de
apelação, sentença de mérito ou sentença meramente
extintiva.
_________________________________________________________
37. João recebeu, em 10 de abril de 2005, em sua residência,
a visita de um Oficial de Justiça, que lhe entregou, na
referida data, um mandado de citação extraído do
processo de alimentos que lhe promove sua filha Josefina.
De acordo com o procedimento preceituado na lei de
alimentos é certo que consta do mandado de citação a
seguinte informação e advertência:
(A) João poderá promover a apresentação de sua
contestação, no prazo de 05 dias, contados a partir
da juntada aos autos do mandato citatório, sob pena
de, não o fazendo, ser considerado revel.
(B) João poderá comparecer à audiência de tentativa de
conciliação, cuja data consta do mandado e, caso não
haja acordo, poderá oferecer contestação no prazo de
15 dias contados da data do ato conciliatório.
(C) João poderá promover a apresentação de sua
contestação, no prazo de 15 dias, contados a partir
da juntada aos autos do mandato citatório, sob pena
de, não o fazendo, ser considerado revel.
(D) João poderá comparecer à audiência de tentativa de
conciliação, cuja data consta do mandado e, caso
não haja acordo, poderá oferecer contestação na
própria audiência.
_________________________________________________________
38. A reconvenção deve ser apresentada
(A) simultaneamente com a contestação.
(B) dentro do prazo da contestação mas não necessariamente
simultânea a ela.
(C) depois da contestação, caso não sejam acolhidas as
preliminares argüidas.
(D) antes da contestação, devendo o juiz, com base nos
argumentos lançados na reconvenção, decidir sobre
a necessidade de apresentação de contestação.
_________________________________________________________
39. Joana, companheira de Jair, promoveu a abertura do
inventário dos bens deixados por este último, em virtude
de seu falecimento. Jair possui dois filhos exclusivos que
não reconhecem a condição de companheira de Joana.
Com base nessas informações, pode-se afirmar que:
(A) os filhos de Jair poderão, dentro do processo de inventário,
discutir a condição de companheira de Joana.
(B) por ser questão de alta indagação, o juiz do
inventário, independente de provocação, promoverá
a transferência da discussão para autos apartados, e
decidirá, independente da produção de provas,
sobre a união estável alegada.
(C) por ser questão de alta indagação, o juiz do
inventário remeterá as partes às vias ordinárias.
(D) como Joana abriu o inventário, não há que se
discutir sua condição de companheira, já que essa
condição estaria evidenciada pelos atos de administração
do espólio, não restando alternativa aos
demais herdeiros.

_________________________________________________________
40. A competência executiva dos juizados especiais restringese
aos
(A) julgados proferidos pelo juizado especial, somente.
(B) julgados proferidos pelo juizado especial e aos
títulos executivos extrajudiciais no valor de até
20 salários mínimos.
(C) títulos executivos extrajudiciais no valor de até
20 salários mínimos, somente.
(D) julgados proferidos pelo juizado especial e aos
títulos executivos extrajudiciais no valor de até
40 salários mínimos.
_________________________________________________________
DIREITO COMERCIAL
41. O foro do contrato de representação comercial é o
(A) eleito pelas partes.
(B) do local da celebração do contrato de representação,
quando não eleito pelas partes.
(C) do domicílio do representante.
(D) do domicílio do representado.
_________________________________________________________
42. As partes beneficiárias são títulos
(A) negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma
sociedade por ações, que atribuem aos seus titulares
o direito a um crédito eventual, consistente na
participação nos lucros anuais.
(B) resgatáveis, limitado seu valor a 10% do lucro anual
de uma sociedade por ações, que os emitirá em
favor de entidades sem fins lucrativos, para ser
aplicado em benefício de obras sociais.
(C) não negociáveis, sem valor nominal, emitidos por
uma sociedade por ações, por conta e ordem de
qualquer de seus acionistas, por meio dos quais
transfere para terceiro os direitos aos lucros das
respectivas ações.
(D) emitidos por uma sociedade por ações, que conferem
aos seus titulares o direito de subscrição de novas
ações, estabelecendo o benefício do deságio de 10%
quando da integralização do seu valor nominal.
_________________________________________________________
43. A representação do acionista em Assembléia Geral de
uma sociedade por ações somente será possível por
procurador constituído
(A) há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador
da companhia ou advogado.
(B) após o ato de convocação e que seja acionista.
(C) por escritura pública e que seja acionista.
(D) mediante procuração que indique expressamente a
data da realização da Assembléia Geral e a ordem
do dia.
_________________________________________________________
44. Assinale a afirmativa correta.
(A) Será decretada a falência do devedor que, sem
relevante razão de direito, não paga, no vencimento,
obrigação líquida, materializada em título executivo
protestado, qualquer que seja o seu valor.
(B) É de 15 (quinze) dias o prazo para o devedor apresentar
contestação em requerimento de sua falência.
(C) A remuneração devida ao administrador judicial da
falência é classificada como crédito com privilégio
especial.
(D) O falido fica inabilitado para o exercício de qualquer
atividade empresarial a partir da decretação da falência
e até a sentença que extingue suas obrigações.
_________________________________________________________
45. Assinale a afirmativa FALSA.
(A) O desenho industrial é considerado original quando
dele resulte uma configuração visual distintiva, em
relação a outros objetos anteriores.
(B) A licença compulsória de uma patente será concedida
se o seu titular exercer os direitos dela decorrentes
de forma abusiva ou por meio dela praticar
abuso de poder econômico, comprovado nos termos
da lei e reconhecido por sentença judicial.
(C) Não será registrável como desenho industrial a
forma determinada essencialmente por considerações
técnicas ou funcionais.
(D) A patente de um modelo de utilidade vigorará pelo
prazo de 15 anos, contados da data do depósito,
nunca inferior a 07 anos da data de concessão do
registro, ressalvada a hipótese do Instituto Nacional
de Propriedade Industrial estar impedido de proceder
ao exame de mérito do pedido, por pendência
judicial comprovada ou por motivo de força maior.
_________________________________________________________
46. O emitente de um “conhecimento de transporte” será o
(A) remetente da mercadoria, que dá conhecimento do
transporte e das condições para tanto pactuadas.
(B) destinatário da mercadoria, que dá conhecimento da
entrega, atestando a condição em que as recebeu.
(C) transportador da mercadoria, que assume a
obrigação de transportá-la.
(D) depositário da mercadoria, quando da entrega da
mesma ao transportador, tomando ciência da ordem
para tanto emitida pelo depositante.
_________________________________________________________
47. A liquidação de uma sociedade em conta de participação
(A) é regida pelas normas relativas à prestação de
contas.
(B) se dá somente por decisão judicial.
(C) será eficaz apenas quando arquivada no registro de
comércio.
(D) exige aprovação em assembléia especialmente convocada
para essa finalidade.
_________________________________________________________
48. Quanto à alienação de um estabelecimento comercial,
pode-se afirmar que
(A) não é possível por se tratar de patrimônio indisponível
de uma sociedade empresária.
(B) implica o impedimento de o alienante fazer concorrência
ao adquirente, no prazo de 05 anos subseqüentes
à transferência, salvo se tal condição tiver
sido expressamente dispensada pelo adquirente.
(C) o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado
no pagamento das dívidas anteriores à alienação.
(D) o adquirente ficará sub-rogado nos créditos referentes
ao estabelecimento, independentemente da
publicação da transferência.
_________________________________________________________
49. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de
uma sociedade por ações pode ser
(A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que
reúnam a maioria das ações com direito a voto,
dispensada prévia deliberação em assembléia geral.
(B) promovida por qualquer acionista se não for proposta
no prazo de 30 (trinta) dias da deliberação da
assembléia geral.
(C) promovida por acionistas que representem pelo
menos 10% (dez por cento) do capital social, desde
que a assembléia geral delibere não a promover.
(D) promovida por acionistas que representem pelo
menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde
que a assembléia geral delibere não a promover.
_________________________________________________________
50. O capital social de uma sociedade cooperativa
(A) é obrigatório.
(B) confere ao sócio o direito a voto nas deliberações,
proporcionalmente às quotas de capital subscritas e
integralizadas.
(C) não implica o direito de voto nas deliberações, pois o
quorum para a assembléia geral funcionar e deliberar
é fundado no número de sócios nela presentes.
(D) será considerado para a distribuição dos resultados,
proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas
pelo sócio.
_________________________________________________________
DIREITO PENAL
51. O erro de proibição exclui a
(A) antijuridicidade.
(B) potencial consciência da ilicitude.
(C) tipicidade.
(D) exigibilidade de conduta diversa.
_________________________________________________________
52. Quando o agente mediante uma ação pratica dois ou mais
crimes ocorre
(A) concurso formal, sejam os crimes idênticos ou não.
(B) concurso formal, apenas em crimes idênticos.
(C) crime continuado, quando os crimes são da mesma
espécie.
(D) crime continuado, sejam ou não os crimes da
mesma espécie.
_________________________________________________________
53. Assinale a alternativa correta.
(A) A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e
semi-imputáveis acusados da prática de infração
penal e a pessoas perigosas ainda que não tenham
praticado infração penal.
(B) A medida de segurança aplicável aos inimputáveis é
sempre a de internação, nunca a de tratamento
ambulatorial.
(C) A medida de segurança é aplicável por tempo
indeterminado e tem prazo mínimo de duração.
(D) Na medida de segurança, a perícia para verificação
de cessação de periculosidade será realizada
sempre após o decurso do prazo mínimo de dois
anos.
_________________________________________________________
54. NÃO se insere no rol das causas de extinção de
punibilidade:
(A) prescrição, decadência ou perempção.
(B) perdão judicial, nos casos admitidos em lei.
(C) anistia, graça ou indulto.
(D) casamento do agente com a vítima em crime que
dependa de sua representação.
_________________________________________________________
55. São princípios que regem a aplicação da lei penal no
espaço:
(A) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da
nacionalidade e da continuidade.
(B) da territorialidade, da defesa, da representação, da
justiça universal e da nacionalidade.
(C) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da
representação e da continuidade.
(D) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do
espaço mínimo e da continuidade.
_________________________________________________________
56. Quem faz inserir declaração falsa em documento público
com o fim de prejudicar direito, responderá como
(A) autor do crime de falsidade ideológica.
(B) autor do crime de falsidade documental.
(C) partícipe do crime de falsidade ideológica.
(D) partícipe do crime de falsidade documental.
_________________________________________________________
57. A prescrição é interrompida
(A) pelo recebimento da queixa e pela decisão de
impronúncia.
(B) pela denúncia e pelo acórdão confirmatório de
sentença condenatória.
(C) pelo recebimento da denúncia e pela decisão
confirmatória de pronúncia.
(D) pela queixa e pela sentença absolutória recorrível.
_________________________________________________________
58. Recente reforma procedida pela Lei 11.106, de 28.03.05,
realizou alterações no Código Penal. Assinale a alternativa
que corresponde a alterações por ela efetuadas.
(A) Substituiu a palavra “vítima” por “ofendida” no crime
qualificado de atentado ao pudor mediante fraude.
(B) Eliminou o crime de adultério, mas manteve o crime
de sedução.
(C) Suprimiu da redação do tipo do crime de atentado ao
pudor mediante fraude a palavra “honesta”, mas
manteve o vocábulo “mulher”.
(D) Suprimiu da redação do tipo do crime de posse
sexual mediante fraude a palavra “honesta”, mas
manteve o vocábulo “mulher”.
_________________________________________________________
59. Assinale a alternativa correta.
(A) Está isento de pena o ascendente, descendente,
cônjuge, irmão de criminoso que o auxilie a furtar-se
à ação da autoridade.
(B) No crime de estupro, a violência é sempre real.
(C) Só haverá o crime de ameaça quando esta for feita
na presença do ameaçado.
(D) O homem não pode ser vítima de atentado violento
ao pudor.
_________________________________________________________
60. A e B pretenderam matar a vítima C. Ambos se esconderam
em determinado local e, sem que um soubesse da
intenção do outro, atiraram com seus respectivos
revólveres quando C passava próximo ao ponto em que
se encontravam. C veio a falecer porque foi atingido por
um dos projéteis, não se esclarecendo se proveniente do
revólver de A ou de B, pois a arma do crime não foi
encontrada. Assim, A e B respondem por homicídio
(A) tentado, como co-autores.
(B) consumado.
(C) tentado.
(D) consumado, como co-autores.
_________________________________________________________
DIREITO PROCESSUAL PENAL
61. Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá
ser reaberto,
(A) ainda que não surjam novas provas, se o juiz
entender que o arquivamento foi indevido.
(B) se surgirem novas provas.
(C) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade
policial solicitar e o Ministério Público concordar.
(D) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra
a decisão que determinou o arquivamento.
_________________________________________________________
62. Assinale a alternativa correta.
(A) Na ação penal privada personalísssima, com a
morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes
ou descendentes formular queixa.
(B) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido
for incapaz, conforme entendimento pacífico da
doutrina, poderá ser nomeado curador especial para
intentar a queixa.
(C) Na ação penal pública condicionada à representação
do ofendido, o prazo de decadência é contado a
partir da data em que o crime foi cometido.
(D) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas,
o princípio da transcendência.
_________________________________________________________
63. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual
Comum julgar crime de homicídio doloso cometido
por militar contra civil.
(B) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem
ilícita processar e julgar crime de estelionato
cometido mediante falsificação de cheque.
(C) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição
Federal de 1988, o processo por contravenção
penal, praticada em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União ou de suas entidades.
(D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o
crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, atribuído a empresa privada.

_________________________________________________________
64. A proibição da reformatio in pejus indireta impede que,
(A) no julgamento da revisão criminal, a situação do
condenado seja piorada.
(B) no julgamento de recurso interposto pelo acusado,
haja aumento de pena.
(C) depois da sentença condenatória, durante a execução
penal, a situação do condenado seja agravado.
(D) após anulação de sentença em virtude de recurso
exclusivo do acusado, haja aumento de pena na
nova sentença a ser proferida.
_________________________________________________________
65. Segundo previsão da Lei de Execução Penal,
(A) transmitida em julgado a sentença que aplicar a
pena restritiva de direitos, o juiz da execução, se o
Ministério Público o requerer, promoverá a execução,
não podendo o juiz agir de ofício.
(B) a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de
reclusão, em regime fechado e a Colônia Agrícola,
Industrial ou similar destina-se ao cumprimento de
pena em regime semi-aberto.
(C) a contagem de tempo para a remição será feita à
razão de 1 (um) dia de pena para 2 (dois) de trabalho.
(D) das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de
agravo, com efeito suspensivo.
_________________________________________________________
66. Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que
(A) a decisão denegatória de habeas corpus proferida
por Tribunal de Justiça é impugnável mediante
recurso ordinário.
(B) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa.
(C) autoridade impetrada e autoridade coatora são
expressões sinônimas.
(D) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa
julgada material.
_________________________________________________________
67. No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal,
(A) não cabe quando se trata de decisão proferida pelo
Tribunal do Júri porque a Constituição Federal prevê
a soberania de seus veredictos.
(B) ela é possível tanto pro reo como pro societate.
(C) não se permite que ela seja proposta depois de o
condenado ter falecido, por falta de interesse em seu
resultado.
(D) poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo
Tribunal Federal entendido que não o impede o fato
de o artigo 1o, do Estatuto da OAB, considerar ser
privativa de advogado a postulação ao Judiciário.
_________________________________________________________
68. Assinale a alternativa correta.
(A) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem
que a pessoa presa em flagrante seja solta
porque não estão presentes os requisitos da prisão
preventiva.
(B) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois
da prisão.
(C) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão
temporária.
(D) No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art. 302,
III, do CPP), iniciada a perseguição ao agente, a
prisão deve se realizar no período máximo de
24 horas.
_________________________________________________________
69. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Na Constituição Federal, não estão definidos os
crimes considerados hediondos, nem estão especificados
os crimes a eles equiparados.
(B) No Código de Processo Penal, o julgamento pelo júri
constitui resquício de julgamento segundo a convicção
íntima.
(C) No Código de Processo Penal, não está previsto o
recurso de correição parcial.
(D) Na Constituição Federal, não estão tratadas, expressamente,
as provas ilícitas.
_________________________________________________________
70. A competência do Juizado Especial Criminal é determinada
pelo lugar em que
(A) houve a consumação da infração.
(B) a infração foi praticada.
(C) a infração produziu o resultado.
(D) houve esgotamento dos meios necessários à execução
da infração.
_________________________________________________________
DIREITO DO TRABALHO
71. A suspensão disciplinar do empregado, por falta praticada
na execução das obrigações decorrentes do contrato de
trabalho,
(A) não tem limite máximo fixado em lei, devendo
adequar-se à gravidade da falta.
(B) não pode superar sete dias consecutivos, sob pena
de considerar-se o empregado dispensado sem justa
causa.
(C) não pode superar quinze dias consecutivos, sob
pena de considerar-se o empregado dispensado
sem justa causa.
(D) não pode superar trinta dias consecutivos, sob pena
de considerar-se o empregado dispensado sem justa
causa.
_________________________________________________________
72. O tempo gasto pelo empregado, deslocando-se para o
local de trabalho, situado em local de difícil acesso, não
servido por transporte público regular,
(A) não é computado na jornada de trabalho.
(B) pode ou não ser computado na jornada de trabalho,
conforme o teor do contrato individual de trabalho.
(C) é computado na jornada se o transporte for fornecido
pelo empregador.
(D) é computado na jornada de trabalho mesmo se o
transporte não for fornecido pelo empregador.
_________________________________________________________
73. A redução do salário, no direito brasileiro, é
(A) possível em caso de acordo entre empregado e
empregador, desde que tenha por finalidade evitar a
dispensa do empregado.
(B) possível mediante convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
(C) possível mediante autorização da Delegacia Regional
do Trabalho.
(D) impossível.
_________________________________________________________
74. A legislação brasileira, no tocante à revista de empregados,
(A) é omissa.
(B) proíbe qualquer forma de revista, salvo mediante
prévia autorização judicial.
(C) permite qualquer forma de revista, desde que
realizada por pessoa do mesmo sexo.
(D) proíbe a revista íntima de empregadas.
_________________________________________________________
75. Se o empregado com jornada normal de trabalho das
8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 1:00 hora, entre
12:00 e 13:00 horas, em determinado dia prestar serviços
das 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo,
(A) não será devida hora extra e não estará configurada
infração administrativa.
(B) será devida hora extra, mas não estará configurada
infração administrativa.
(C) será devida hora extra e estará configurada infração
administrativa.
(D) não será devida hora extra, mas estará configurada
infração administrativa.
_________________________________________________________
76. Os sindicatos podem ser
(A) distritais, municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais
e nacionais.
(B) municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais
e nacionais.
(C) municipais, estaduais, nacionais e trasnacionais.
(D) distritais, municipais, estaduais e nacionais.
_________________________________________________________
77. Os empregados integrantes de categoria profissional
(A) não se beneficiam das vantagens previstas no instrumento
normativo da respectiva categoria, quando
o empregador não tiver sido representado pelo
órgão de classe respectivo.
(B) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento
normativo da própria categoria, salvo se
menos favoráveis do que as vantagens previstas no
instrumento normativo da categoria preponderante.
(C) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento
normativo da categoria preponderante da empresa,
salvo se menos favoráveis do que as vantagens previstas
no instrumento normativo da própria categoria.
(D) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento
normativo da respectiva categoria, independentemente
da representação do empregador pelo
órgão de classe respectivo.
_________________________________________________________
78. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações
(A) relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores, aos tomadores de serviço de
trabalhadores autônomos e as que são aplicadas
pelos órgãos de fiscalização profissional aos que
exercem atividades profissionais liberais.
(B) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária
de trabalho, salvo no tocante aos ocupantes de
cargo em comissão, de livre provimento e exoneração.
(C) relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
(D) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária
de trabalho, inclusive no tocante aos
ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento
e exoneração.
_________________________________________________________
79. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
têm, no processo do trabalho, o privilégio de contar com
prazo em
(A) dobro para a designação de audiência e para a
apresentação de recurso.
(B) quádruplo para a designação de audiência e para a
apresentação de recurso.
(C) dobro para a designação de audiência e em
quádruplo para a apresentação de recurso.
(D) quádruplo para a designação de audiência e em
dobro para a apresentação de recurso.
_________________________________________________________
80. Em se tratando de empresa que promova realização das
atividades fora do lugar da celebração do contrato de
trabalho, a competência para julgamento da causa é do
lugar da
(A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a
critério do empregado.
(B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal,
a critério do empregado.
(C) prestação de serviço.
(D) celebração do contrato de trabalho.
_________________________________________________________
DIREITO TRIBUTÁRIO
81. Sobre as contribuições, pode-se afirmar que
(A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio
da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6o da
CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa
ao exercício social (art. 150, III, “b” da CF).
(B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, não podem ser exigidas das
empresas exclusivamente exportadoras.
(C) é vedada a incidência monofásica das contribuições.
(D) é possível a instituição de contribuição de intervenção
no domínio econômico sobre a importação
de produtos estrangeiros.
_________________________________________________________
82. O imposto estadual sobre transmissão de bens causa
mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
(A) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado
Federal.
(B) compete ao Estado onde estiver situada a sede da
companhia, relativamente a ações de companhias
abertas.
(C) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a
localização e o uso do imóvel.
(D) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra
e venda desses bens ou direitos, locação de bens
imóveis ou arrendamento mercantil.
_________________________________________________________
83. O Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação
(A) não incide sobre operações e prestações que se
iniciem no exterior.
(B) não incide sobre operações que destinem mercadorias
para o exterior, nem sobre serviços prestados a
destinatários no exterior, assegurada, por mandamento
constitucional, a manutenção e o aproveitamento
do montante cobrado nas operações e prestações
anteriores.
(C) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional,
ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados
a promover o equilíbrio do desenvolvimento
socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
(D) é não-cumulativo, assegurada a compensação do
que for devido a cada operação relativa à circulação
de mercadorias ou prestação de serviços, com o
montante cobrado nas aquisições de matérias
primas, produtos intermediários e bens de consumo
do estabelecimento, bem como com os valores
recolhidos a título de Imposto sobre Serviços.
_________________________________________________________
84. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
(A) instituir imposto sobre a renda das entidades
sindicais de trabalhadores e empresariais que
atendam os requisitos da lei complementar.
(B) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, ressalvada a incidência dos impostos
aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação.
(C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
(D) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
_________________________________________________________
85. É vedado à União:
(A) instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
resguardada a possibilidade de Lei Complementar
prever isenções de caráter nacional, desde que
atinjam simultaneamente a própria União.
(B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos
Estados, bem como a remuneração e os proventos
de seus agentes públicos, em níveis superiores aos
que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
(C) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
(D) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os
casos de relevante interesse nacional.
_________________________________________________________
86. Cabe à lei complementar:
(A) disciplinar o regime de compensação de tributos e
contribuições monofásicos, quando não cumulativos.
(B) fixar, para efeito da cobrança do ICMS e definição
do estabelecimento responsável, o local das operações
relativas à circulação de mercadorias e das
prestações de serviços.
(C) definir o fato gerador, a base de cálculo e os
contribuintes dos impostos que recaírem no campo
da competência concorrente.
(D) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios
poderão ser instituídos pelos Estados e pelo
Distrito Federal.

_________________________________________________________
87. Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto
afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
(A) quando deixe de defini-lo como infração, desde que
se trate de ato não definitivamente julgado.
(B) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente
julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a
qualquer exigência de ação ou omissão.
(C) quando lhe comine penalidade mais severa que a
prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do
lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade,
exceto se tiver sido efetuado o pagamento.
(D) quando lhe comine penalidade menos severa que a
prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão
do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a
menor penalidade.
_________________________________________________________
88. Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária,
é correto afirmar que
(A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria
tributária, desde que não resulte na dispensa do
pagamento de tributo devido.
(B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária.
(C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável
ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo
ou fraude do contribuinte.
(D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance
de seus institutos, conceitos e formas, bem como
para a definição dos respectivos efeitos tributários.
_________________________________________________________
89. Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar
que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em
alienação judicial em processo de recuperação judicial,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial
ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma razão social,
(A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido.
(B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos
tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
desde que o último prossiga na exploração ou
inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação,
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
(C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
desde que o último prossiga na exploração ou
inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação,
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
(D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio
ou estabelecimento adquirido, excetuadas as
hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade
em recuperação judicial, ou sociedade controlada
pelo devedor em recuperação judicial, ou seu
parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como
seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão
tributária.

_________________________________________________________
90. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, pode-se afirmar que
(A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário.
(B) o depósito do montante integral do crédito tributário
suspende sua exigibilidade.
(C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário que, salvo disposição de lei
em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
(D) os recursos judiciais são formas de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
_________________________________________________________
ÉTICA E DISCIPLINA
91. O Advogado será excluído do quadro de inscritos da OAB:
(A) automaticamente, após a aplicação de três suspensões.
(B) se deixar de pagar três anuidades consecutivas.
(C) pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho Seccional competente.
(D) por deliberação do Conselho Federal.
_________________________________________________________
92. Aplica-se a censura ao advogado que
(A) retiver autos por prazo superior àquele deferido pelo
Juiz.
(B) deixar de pagar a anuidade devida à OAB.
(C) deixar de prestar contas ao cliente.
(D) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
_________________________________________________________
93. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as
regras
(A) da legislação processual penal comum.
(B) da legislação processual civil.
(C) gerais do procedimento administrativo comum.
(D) da legislação processual penal comum apenas para
a hipótese de reabilitação.
_________________________________________________________
94. A captação de clientela
(A) constitui prática que tipifica infração disciplinar
punida com suspensão.
(B) constitui prática que tipifica infração disciplinar
punida com censura.
(C) justifica a aplicação da suspensão preventiva do
advogado que a promove.
(D) constitui prática que tipifica infração disciplinar
punida com exclusão.
_________________________________________________________
95. O impedimento para o exercício da advocacia
(A) ocorre apenas quando reconhecido em processo
disciplinar.
(B) decorre da função de direção e gerência de
instituições financeiras.
(C) implica a proibição parcial para a atuação do
profissional advogado.
(D) implica a proibição total para a atuação do
profissional advogado.
_________________________________________________________
96. Os prazos de manifestação em processo disciplinar são
(A) os mesmos estabelecidos no processo penal.
(B) os mesmos estabelecidos no processo civil.
(C) os mesmos estabelecidos no procedimento
administrativo comum.
(D) de 15 (quinze) dias, inclusive para a interposição de
recurso.
_________________________________________________________
97. O licenciamento do profissional advogado ocorre
(A) enquanto estiver impedido do exercício profissional.
(B) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício
da profissão.
(C) mediante simples requerimento.
(D) por motivo de doença.
_________________________________________________________
98. O depoimento testemunhal de um advogado
(A) é permitido, se versar sobre fatos por ele
conhecidos, em razão de sua profissão, desde que
em favor de pessoa a qual se vinculou
profissionalmente.
(B) é permitido, se necessário ao desvendamento de
fato tipificado como criminoso e dele tomou conhecimento
quando consultado para o patrocínio de
defesa que veio a recusar.
(C) é permitido, quando em defesa de outro advogado.
(D) deverá ser recusado quando versar sobre fato relacionado
com pessoa de quem seja ou foi advogado,
mesmo quando autorizado pelo constituinte.
_________________________________________________________
99. O decreto da revelia no processo disciplinar
(A) implica o imediato julgamento.
(B) impede a manifestação da parte representada.
(C) implica a nomeação de defensor dativo, que atuará
na defesa da parte representada.
(D) dispensa a intimação da parte representada para os
atos do processo.
_________________________________________________________
100. A revisão do processo disciplinar
(A) será admitida em caso de erro de julgamento.
(B) é modalidade de recurso, cujo conhecimento e
julgamento compete ao Conselho Federal.
(C) não será admitida após transitar em julgado a
decisão prolatada.
(D) compete ao órgão julgador, para corrigir ponto
contraditório de decisão por ele proferida.

120º EXAME DE ORDEM

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer uso de

(A) mandado de segurança individual.
(B) mandado de segurança coletivo.
(C) mandado de injunção.
(D) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

02. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de

(A) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.
(B) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.
(C) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.
(D) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.

03. Emenda à Constituição Federal que transferisse quase a totalidade das competências legislativas privativas da União (art. 22, da CF) aos Estados, poderia ser considerada

(A) inconstitucional, por ser atentatória ao pacto federativo.
(B) inconstitucional, por ser atentatória à separação de poderes.
(C) constitucional, pelo fato de a Emenda à Constituição ter poderes ilimitados para a alteração da Constituição Federal.
(D) constitucional, pelo fato de o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizar a delegação de competências pela União aos Estados.

04. A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

(A) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.
(B) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.
(C) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.
(D) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

05. No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta

(A) ação popular e iniciativa popular das leis.
(B) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
(C) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.
(D) ação popular e mandado de segurança coletivo.

06. A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente

(A) nos tratados internacionais.
(B) nos Decretos do Presidente da República.
(C) nos acordos coletivos de trabalho.
(D) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

07. No processo de impeachment, o Presidente da República poderá

(A) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento.
(B) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento.
(C) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

08. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal

(A) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
(B) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
(C) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.
(D) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.

09. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

(A) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.
(B) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.
(C) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.
(D) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.

10. Proposta da lei objetivando a extinção do Tribunal de Alçada de um Estado é de competência privativa do

(A) Tribunal de Justiça daquele Estado.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Superior Tribunal de Justiça.
(D) Governador daquele Estado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. Diante da editação, pelo Poder Público, de medidas gerais que, de forma anormal e incomum atingem o equilíbrio financeiro de contrato de concessão de serviço público, deverá aquele

(A) de comum acordo com o concessionário, revisar extraordinariamente as cláusulas financeiras do contrato.
(B) cumprir a cláusula de reajuste das tarifas.
(C) aguardar o prazo da revisão ordinária para, se for o caso, alterar o contrato.
(D) extinguir sempre o contrato.

12. Município cobra remuneração mensal de concessionária de serviço público de telefonia para utilizar seu subsolo, na passagem de cabos de fibra ótica. A doutrina diverge sobre a possibilidade desta cobrança. O argumento jurídico mais consistente que o Procurador do Município deverá utilizar, para sustentar a pretensão, é tratar-se de

(A) indenização pela servidão de passagem.
(B) cobrança de taxa pelo uso do bem público.
(C) cobrança de preço público porque o serviço público da concessionária é da órbita federal.
(D) indenização pelos danos causados ao subsolo na construção dos dutos para colocação dos cabos de fibra ótica.

13. O sistema de parcerias entre os setores público e privado não é implementado na

(A) execução de serviços por intermédio de concessão.
(B) nomeação de funcionários públicos após aprovação em concurso público.
(C) contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do contratante, ente público.
(D) terceirização de atividades atípicas do Estado.

14. Ato administrativo inválido que admite convalidação é

(A) aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica.
(B) aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa.
(C) aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo.
(D) ato inexistente.

15. Após regular procedimento licitatório e celebrado o contrato, poderá ser alterado o objeto de contrato de prestação de serviços de limpeza, para serviço de vigilância, no caso de a contratada ser empresa especializada também em vigilância e o poder público alegar que o interesse público exige a alteração?

(A) Sim, porque se trata de ato discricionário.
(B) Sim, pelo poder da Administração de alteração unilateral dos contratos.
(C) Não, porque se trata de serviço técnico especializado.
(D) Não, pelo princípio da vinculação ao edital de licitação.

16. Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi ele prorrogado tacitamente enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando a idêntico objeto. O atraso na licitação decorreu de suspensão, por liminar judicial, do seu procedimento. Estará correto o pagamento do contratado pelos serviços realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial?

(A) Não, a não ser que a Administração celebre posteriormente contrato escrito, atribuindo-lhe efeitos pretéritos.
(B) Não, porque a Administração não pode alegar atraso na licitação (de total previsibilidade) para justificar contrato oral.
(C) Sim, desde que o agente público responsável pela contratação tácita não venha a ser considerado culpado pela violação do dever funcional que tenha acarretado a contratação irregular.
(D) Sim, a título de ressarcimento, para evitar enriquecimento ilícito do Estado.

17. Segundo a Constituição Federal, o serviço público que incumbe ao Poder Público poderá ser prestado diretamente ou, após licitação, por delegação a particulares, mediante

(A) contratos de concessão, de permissão ou de autorização.
(B) atos administrativos de permissão e de licença.
(C) contratos de concessão ou de permissão.
(D) autorização a concessionárias.

18. São requisitos de validade do ato administrativo

(A) competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.
(B) forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
(C) imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.
(D) forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

19. É característica básica do contrato de concessão de serviço público

(A) a concessão conjunta de uso do bem público.
(B) o pagamento do serviço pelo poder concedente.
(C) a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
(D) a exclusividade na exploração do serviço público.

20. Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo, a

(A) retomada do objeto por ato da Administração.
(B) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público.
(C) anulação do contrato por ilegalidade, pela própria Administração.
(D) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido.

DIREITO CIVIL

21. Assinale a opção correta.

(A) Não se pode, no direito brasileiro, declarar morte presumida, sem antes decretar ausência, indicando curador.
(B) Há responsabilidade solidária pelos danos causados pelo tutor a tutelado, não só daquele que tinha o dever de fiscalizar a atividade do tutor como daquele que tiver concorrido para a causação dos referidos prejuízos.
(C) A hipoteca legal concedida a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não poderá ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor tenha reconhecida idoneidade.
(D) A curatela do enfermo ou portador de deficiência física opera-se por interdição, nomeando-se curador cuja autoridade se limitará apenas à pessoa do curatelado, não se estendendo à regência de seu patrimônio.

22. Romper-se-á o testamento se

(A) o testador dispuser de sua metade, não contemplando herdeiros necessários de cuja existência saiba.
(B) ocorrer superveniência de descendente sucessível ao testador, que não tinha ou não o conhecia quando testou.
(C) o testador manifestar vontade contrária à que se encontra expressa no anterior.
(D) herdeiro nomeado desamparou o autor da herança, sendo descendente seu, com o intuito de atentar contra sua vida.

23. É anulável o casamento

(A) por incompetência ratione loci do celebrante.
(B) entre afins em linha reta.
(C) por incompetência ratione materiae do celebrante.
(D) de enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil.

24. Por ser causa suspensiva da celebração do casamento, não deve casar

(A) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
(B) o menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
(C) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
(D) a pessoa portadora de doença mental grave.

25. A desapropriação judicial de imóvel, fundada na posse-trabalho, dá-se quando houver posse por

(A) 5 anos, sem oposição, de área rural não superior a 50 hectares, por quem não for proprietário de imóvel rural ou urbano.
(B) mais de 5 anos, de uma extensa área, reivindicada pelo proprietário e traduzida em trabalho criador de um número considerável de pessoas, concretizado em construção de moradia ou em investimentos de caráter produtivo ou cultural, mediante pagamento de justo preço ao titular da propriedade, valendo a sentença como título para o registro da propriedade imobiliária em nome dos possuidores.
(C) 5 anos, de área urbana de até 250 m² por quem, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, a utilizar para sua moradia.
(D) 10 anos, independentemente de título e boa fé, de imóvel, por quem nele estabelecer morada habitual e realizar obras produtivas.

26. Doação com cláusula de reversão é

(A) uma constituição de renda a título gratuito.
(B) a que, sob aparência de mera liberalidade, revela o propósito do doador de retribuir serviço prestado pelo donatário.
(C) a feita em comum a várias pessoas, distribuída por igual entre elas, sendo obrigação divisível, exceto disposição em contrário que venha a estabelecer que a parte do que faltar acresça à do que vier a sobreviver.
(D) aquela em que o doador estipula que o bem doado retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

27. "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. No caso está configurada a

(A) novação subjetiva ativa.
(B) novação subjetiva passiva por delegação.
(C) novação objetiva.
(D) novação subjetiva passiva por expromissão.

28. A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é

(A) confusão.
(B) compensação.
(C) imputação.
(D) transação.

29. É um dos efeitos jurídicos da solidariedade ativa, na relação entre co-credores e devedor:

(A) a interrupção da prescrição, requerida por um co-credor, estender-se-á a todos, prorrogando-se, assim, a existência da ação correspondente ao direito creditório. (B) o credor que remitir a dívida responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
(C) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
(D) o devedor culpado pelos juros de mora responderá aos outros pela obrigação acrescida.

30. Se "A" deve pagar a "B" R$ 200.000.00 ou entregar-lhe o imóvel "X", que se tornou inalienável,

(A) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.
(B) o negócio será válido somente quanto à prestação restante, aplicando-se a tese da redução do objeto.
(C) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se as partes.
(D) o devedor fica obrigado a pagar o valor da última prestação, que se impossibilitou, mais as perdas e danos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. Pompônio recorreu à Turma Recursal competente contra sentença que lhe indeferiu inicial sem julgamento de mérito no Juizado Especial Federal. Assinale a afirmativa verdadeira.

(A) O juiz deverá receber o recurso e determinar a citação do réu para oferecer as contra-razões.
(B) O juiz não deverá conhecer do recurso, por não ser cabível.
(C) O juiz deverá receber o recurso e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal, não sendo o réu citado para contra-razões.
(D) O juiz deverá receber a apelação, cabendo à Turma Recursal citar o réu para oferecer contra-razões.

32. Caio aciona Tício pelo procedimento ordinário. O réu, no prazo de 5 dias, nomeia à autoria Cícero. Assinale a alternativa correta.

(A) O juiz, ato contínuo, examinará a nomeação e, se entender cabível, determinará, de ofício, a alteração do pólo passivo e a citação de Cícero.
(B) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a recusar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer contestação em 15 dias.
(C) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a não aceitar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer a contestação em 10 dias.
(D) Caio será ouvido e, se discordar da nomeação, caberá ao juiz decidir se a defere ou não.

33. Caio aciona Tício, menor impúbere, representado por sua mãe. Marque a variante correta.

(A) Se já tiver ocorrido a prescrição, o juiz poderá indeferir a petição inicial, proferindo sentença extintiva do processo sem julgamento de mérito.
(B) O juiz ordenará a regularização do pólo passivo, pois, sendo Tício menor impúbere, não pode ocupar a posição de réu.
(C) Ainda que tenha ocorrido a prescrição, o juiz não pode reconhecê-la de ofício, razão pela qual deverá deter-minar a citação do réu.
(D) Se já se tiver consumado a prescrição, o juiz poderá indeferir a petição inicial, proferindo sentença definitiva.

34. Caio formula pedido de repetição de indébito em face da União Federal perante a Justiça comum estadual. A sentença julga procedente a demanda, não tendo as partes apelado.
Em reexame necessário, o Tribunal de Justiça mantém a sentença. Após o trânsito em julgado, a União Federal ingressa com ação rescisória perante o Tribunal de Justiça, alegando a nulidade da decisão em razão da incompetência absoluta. O Tribunal de Justiça
(A) não deve conhecer da rescisória, sob a alegação de que não pode interpor rescisória quem não apelou.
(B) deve conhecer e dar provimento à rescisória para o fim de anular o acórdão, para que a ação de repetição de indébito seja processada e julgada pela Justiça Federal.
(C) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente nesses casos.
(D) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Tribunal Regional Federal daquela Região para que este a processe e julgue.

35. O Condomínio Stella Center ajuíza, em relação a Tício, pedido de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z de propriedade daquele. A demanda é julgada procedente. Tício, inconformado, interpõe recurso de apelação em razão da condenação ao pagamento das despesas condominiais do imóvel X. A apelação é recebida no efeito suspensivo. Aponte a afirmativa correta.

(A) Ainda que a apelação seja parcial, o efeito suspensivo atinge todas as questões tangidas na sentença.
(B) Sendo a apelação parcial, poderá o Condomínio dar início à execução provisória da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
(C) Sendo a apelação parcial, poderá o Condomínio dar início à execução definitiva da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
(D) A apelação não será conhecida pelo Tribunal, a falta de embargos de declaração.

36. Caio impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Concedido parcialmente, vencido o terceiro juiz que provia a ordem integralmente. Inconformado com essa decisão,

(A) poderá o impetrante interpor recurso ordinário e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.
(B) poderá o impetrante interpor embargos infringentes e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.
(C) o Poder Público poderá interpor recurso ordinário.
(D) o impetrante poderá interpor recurso ordinário e o Poder Público, recurso adesivo.

37. Locatário ajuizou ação indenizatória contra o locador, para ser ressarcido dos vultosos gastos com reparos na rede hidráulica do prédio locado e, desde então, deixou de pagar os aluguéis. Com o processo já em fase de provas, o locador aforou ação de despejo por falta de pagamento, contra o locatário. Este, ao defender-se nessa ação, em preliminar, na contestação, poderá argüir

(A) litispendência, pela unicidade da relação jurídica, que é a locação.
(B) conexão, por ser comum o objeto das duas ações, que é o contrato locatício.
(C) continência, pela relação de prejudicidade a evitar julgamento conflitante de ações análogas.
(D) que essas preliminares são incabíveis, porque as ações não se fundam no mesmo fato jurídico.

38. Qual deverá ser o resultado de ação contendo pedidos cumulados, em que haja incompetência absoluta do Juízo para conhecer de um deles?

(A) O juiz suscitará conflito negativo de jurisdição.
(B) Caberá à parte argüir exceção de incompetência declinatória do foro.
(C) O juiz conhecerá apenas de um dos pedidos sujeitos à sua competência.
(D) O juiz conhecerá de ambos os pedidos por prevenção de sua jurisdição.

39. Cláudio ajuíza ação de cobrança pela terceira vez, renovando a instância, em razão das desistências das ações anteriores, antes da oferta da constestação, com homologação por sentenças transitadas em julgado. Qual deverá ser a alegação do réu ao contestar a ação?

(A) Argüir preliminar de coisa julgada e contestar o mérito.
(B) Contestar o mérito, porque a desistência da ação não implica desistência do direito nela pleiteado.
(C) Argüir renúncia do direito ao crédito e contestar o mérito.
(D) Argüir perempção e contestar o mérito.

40. Ajuizada ação declaratória por condômino em prédio residencial, visando a reduzir de 20% para 2% a multa incidente sobre contribuição condominial, com base no § 1.º do art. 1.336 do Código Civil, o síndico pretende aduzir defesa e sustentar a validade da multa anterior, sob a alegação de que provém de ato jurídico perfeito, que é a Convenção, à qual não se aplica a lei nova. Qual será a peça processual a ser manejada pelo síndico, além da contestação?

(A) Reconvenção.
(B) Declaração incidental (CPC, arts. 5.º e 225).
(C) Pedido contraposto ao do autor.
(D) Embargos declaratórios para definir o quantum da multa.

DIREITO COMERCIAL

41. O termo inicial para cumprimento da concordata dá-se na data

(A) do despacho que manda processar a concordata.
(B) em que o devedor apresentar os livros obrigatórios que serão encerrados pelo escrivão, por termo assinado pelo juiz.
(C) do ingresso do pedido em juízo.
(D) em que for apresentado em cartório o quadro de credores, acompanhado do laudo do perito.

42. Sociedade filiada é

(A) aquela de cujo capital outra sociedade possui menos de 10%, tendo, porém, o direito de voto.
(B) aquela cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades, ou sociedades por esta já controladas.
(C) aquela de cujo capital outra sociedade possui a maior parte, tendo no exercício do direito de voto a maioria deles nas deliberações dos quotistas e nas assembléias e o poder de eleger a maior parte dos administradores.
(D) a sociedade coligada de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais, sem ter o poder de controlá-la.

43. Assinale a opção falsa.

(A) O contrato de representação comercial pertence ao gênero contratos de intermediação, do qual o mais peculiar é a corretagem, com o qual não se confunde, visto que enquanto a corretagem é uma atividade eventual em relação ao comitente, agindo o corretor no interesse das duas partes, o representante comercial age permanente, profissional e habitualmente em prol da empresa representada.
(B) O contrato de distribuição é o acordo em que o fabricante, oferecendo vantagens especiais, compromete-se a vender continuamente seus produtos ao distribui-dor, para revenda em zona determinada.
(C) O representado não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente na mesma zona, com idêntica incumbência, salvo estipulação em contrário.
(D) O representante comercial pode, desde que exerça diligentemente sua atividade, afastar-se das instruções do representado sobre condições de venda e fixação do preço das mercadorias.

44. O factoring apresenta-se como uma técnica financeira e de gestão comercial e é contrato que se liga à emissão e transferência de faturas. Se as faturas cedidas forem liquidadas pelo faturizador antes do vencimento, ter-se-á

(A) mera cessão de crédito.
(B) comissão.
(C) faturização no vencimento.
(D) faturização tradicional.

45. Sociedade que não exerce atividade tida por empresarial registra-se na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso,

(A) a forma escolhida está correta, mas a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
(B) o registro foi efetuado no local correto, mas a forma escolhida é privativa de sociedade empresária.
(C) o registro e a forma societária escolhida estão corretos.
(D) o registro e a forma societária escolhida estão errados.

46. Não é direito essencial do acionista

(A) a participação nos lucros sociais.
(B) a participação no acervo da sociedade em caso de liquidação.
(C) a preferência na subscrição de novas ações.
(D) o voto em assembléias gerais.

47. Com relação ao aumento de capital da sociedade anônima, é correto afirmar que

(A) deve ser deliberado pela assembléia geral.
(B) podem ser emitidas ações com valor inferior ao seu valor nominal.
(C) não pode implicar diluição injustificada do patrimônio dos acionistas.
(D) deve sempre ser efetuado mediante emissão de novas ações.

48. A propositura de ação com o objetivo de revogar atos fraudulentos praticados pelo falido, em prejuízo da massa, compete

(A) ao Ministério Público ou ao síndico.
(B) ao síndico, exclusivamente.
(C) ao síndico e, subsidiariamente, a qualquer credor.
(D) a qualquer credor, originariamente.

49. Com relação aos títulos de crédito, é incorreto afirmar que

(A) o aval pode ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
(B) o aval pode ser parcial.
(C) o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do próprio título.
(D) o endosso pode ser parcial.

50. Segundo a legislação brasileira, a prescrição do direito de execução do cheque se dá

(A) em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque.
(B) em 6 meses, contados da data de emissão do cheque.
(C) em 6 meses, contados da data de vencimento do cheque.
(D) em 6 ou 7 meses, respectivamente, se for da mesma praça ou de praça diferente, contados da data de emissão do cheque.

DIREITO PENAL

51. No atinente aos prazos penais, é correto dizer que

(A) dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
(B) eles são improrrogáveis.
(C) que são desprezadas as frações de dia em seu cômputo.
(D) todas as alternativas estão corretas.

52. No tema atinente à relação de causalidade, com o intuito de verificar se uma ação constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, excluí-la da série causal. Caso, com sua exclusão, o resultado deixasse de acontecer, é causa. Como se denomina doutrinariamente este evento?

(A) Procedimento hipotético de eliminação.
(B) Teoria do efeito causal temporal.
(C) Relação omissiva exclusiva.
(D) Evento de exclusão temporal do fato típico.

53. A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

(A) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado.
(B) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos.
(C) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.
(D) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.

54. A execução da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preenchimento de determinadas circunstâncias.
Qual das alternativas representa o denominado sursis etário?

(A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado comprove que tinha 60 anos à época da prática criminosa.
(B) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razões de saúde justifiquem a suspensão.
(C) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 6 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no cumprimento da reprimenda.
(D) O prazo da suspensão condicional da pena será reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

55. João, estudante de Direito, está sendo reprovado por ter faltado a mais de 25% das aulas de Direito Penal. Ao constatar isso, apresenta atestado médico falso ao professor, com vistas a aboná-las. A atitude de João está inserida em que modalidade criminosa?

(A) Uso de documento falso.
(B) Falsidade de atestado médico.
(C) Falsa identidade.
(D) Atestado ideologicamente falso.

56. Caio, em razão de Múcio ter estuprado sua filha, momento antes, quer matá-lo, porém confunde-o na escuridão com Mário e alveja fatalmente este. Caio responde por

(A) homicídio culposo contra Mário e tentativa de homicídio contra Múcio.
(B) homicídio culposo contra Mário.
(C) homicídio qualificado contra Mário (recurso que tornou impossível a defesa do ofendido).
(D) homicídio privilegiado contra Mário (violenta emoção logo após injusta provocação da vítima).

57. João, proprietário de conceituada loja de eletrodomésticos, ignorando tratar-se de produto de roubo, adquiriu e expôs à venda diversas geladeiras compradas com atraente desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida, que se dizia atacadista na capital do Estado. Pode-se afirmar que

(A) João praticou o delito de apropriação indébita.
(B) João praticou o delito de receptação culposa.
(C) João praticou o delito de receptação qualificada, por tratar-se de comerciante no exercício de sua atividade.
(D) João não praticou qualquer delito, pois não sabia que a mercadoria era roubada.

58. Proposta a ação penal privada subsidiária, caso haja negligência do querelante,

(A) o Ministério Público deve oferecer denúncia substitutiva.
(B) a ação será julgada extinta pela ocorrência de perempção.
(C) o Ministério Público deve recobrar a ação penal como parte principal.
(D) o querelante será intimado pessoalmente para dar andamento à ação, já que não pode dela desistir.

59. O semi-imputável é

(A) isento de pena.
(B) passível de imposição de pena, sem redução pela semi-imputabilidade, além de medida de segurança.
(C) passível de imposição de pena, reduzida de um terço à metade.
(D) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo.

60. Na dosimetria da pena, o juiz deverá fixar a pena base

(A) em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.
(B) em seguida considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
(C) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena; em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias especiais de aumento e diminuição de pena.
(D) levando em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, considerar as causas especiais de aumento e diminuição de pena.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

61. Quatro rapazes são detidos na ocasião em que andavam pela Praça da Sé. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal prisão, respondendo eles no sentido de que é prisão para averiguação. Assim, algemados, são levados para o Distrito mais próximo, permanecendo lá por um dia.
Qual o entendimento correto sobre esta questão?

(A) À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente.
(B) A prisão está correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia.
(C) A prisão para averiguação é permitida pelo Código de Processo Penal, podendo perdurar por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente.
(D) Somente em flagrante delito poderá a polícia efetuar a prisão para averiguação durante o dia.

62. No Direito Processual Penal Brasileiro admite-se a citação pessoal, a citação por hora certa e a citação por edital?

(A) Correta a afirmação. Os tipos de citação seguem a sistemática estipulada pela Lei Civil.
(B) Não. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado pessoalmente, far-se-á por edital com o prazo de 5 dias.
(C) Não se admite a citação por edital no Direito Processual Brasileiro; apenas a pessoal e a por hora certa.
(D) Diante da inovadora Lei da Revelia, o Direito Processual Brasileiro passou a prever apenas a citação pessoal.

63. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar ser ela irretratável depois de oferecida a denúncia?

(A) Depende do momento em que oferecida a denúncia.
(B) Não, premissa incorreta.
(C) Sim, premissa correta.
(D) Não é correto afirmar isto, pois tal premissa só se aplica à ação penal privada.

64. Rafael foi preso e confessou a prática do crime de latrocínio, com todos os detalhes que envolveram a ocorrência. Pergunta-se: a realização do exame de corpo de delito, no caso, é necessária?

(A) Sim, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
(B) Não, porque sendo a confissão considerada a rainha das provas, a realização do exame é dispensável.
(C) Não, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame pode ser suprida por outros meios de prova.
(D) Poderá ser necessária se o juiz entender imprescindível à formação de seu convencimento.

65. A nulidade relativa, no processo penal,

(A) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, porque a lei presume, nesse caso, a existência de prejuízo para as partes.
(B) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que não acarrete qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa.
(C) somente será declarada pelo juiz, se assim for requerido por qualquer das partes, independentemente de terem dado causa à nulidade.
(D) somente poderá ser declarada pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, se resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

66. Nos crimes de ação penal privada, os autos do inquérito policial já relatados

(A) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais.
(B) serão encaminhados ao juízo competente, onde aguar-dará a manifestação do Ministério Público.
(C) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
(D) aguardarão, na Delegacia de Polícia, a juntada da queixa para ser encaminhado ao juízo competente.

67. Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo

(A) domicílio ou residência da vítima.
(B) domicílio ou residência do acusado.
(C) domicílio ou residência da testemunha.
(D) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado.

68. Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar que

(A) constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria.
(B) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.
(C) é dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de convicção suficientes ao oferecimento da denúncia.
(D) nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.

69. Flávio, testemunha arrolada pela defesa em ação penal, está impossibilitado de comparecer à audiência, porque tem 90 anos e quebrou a perna. O juiz, ao tomar conhecimento da justificativa apresentada, deverá

(A) dispensar o seu depoimento.
(B) ouvi-lo onde estiver, colhendo assim a prova.
(C) adiar a audiência, até que a testemunha recupere a saúde.
(D) determinar à defesa que substitua a testemunha.

70. A suspensão condicional do processo é cabível

(A) em qualquer crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
(B) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
(C) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena máxima cominada for inferior a 1 ano.
(D) em qualquer crime cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

DIREITO DO TRABALHO

71. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo

(A) na ocorrência de dolo, desde que esta possibilidade tenha sido acordada.
(B) em caso de dano culposo, ainda que não haja previsão contratual.
(C) quando este resultar de adiantamentos ou de dispositivos de lei.
(D) a intangibilidade dos salários não se aplica aos trabalhadores.

72. Para propositura da ação de cumprimento é

(A) dispensável a comprovação do trânsito em julgado da sentença normativa.
(B) indispensável a comprovação, com certidão do trânsito em julgado da sentença normativa.
(C) necessário, em todas as hipóteses, que o substituído outorgue poderes ao Sindicato substituto processual.
(D) necessário em apenas algumas hipóteses, que o substituído outorgue poderes ao Sindicato substituto processual.

73. Indique a assertiva correta.

(A) A parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser quitada em primeira audiência, acrescida da multa de 50%.
(B) A parte incontroversa dos salários deve ser paga em primeira audiência, acrescida da multa de 50%.
(C) A parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser quitada em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%.
(D) A parte incontroversa do salário deve ser paga em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 100%.

74. Assinale a alternativa correta quanto aos contratos de subempreitada.

(A) O subempreiteiro responde diretamente pelos débitos trabalhistas de seus empregados, podendo o empreiteiro principal e o dono da obra responder de forma subsi-diária.
(B) O subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem pelos débitos trabalhistas de forma solidária, e o dono da obra, de forma subsidiária.
(C) O subempreiteiro, o empreiteiro principal e o dono da obra respondem solidariamente, na forma do artigo 455 da CLT, pelos débitos trabalhistas do primeiro.
(D) Somente o subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem pelos débitos trabalhistas do primeiro, enquanto que o dono da obra não tem nenhuma responsabilidade sobre ditos débitos, salvo se empresa construtora ou incorporadora.

75. Aplica-se a pena de confissão

(A) ao empregador revel, apenas.
(B) tão somente ao empregado revel nos inquéritos judiciais.
(C) aos empregados e empregadores que não comparecerem à audiência para depor.
(D) à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

76. Testemunha do reclamante, que move reclamação contra a mesma reclamada

(A) é suspeita.
(B) não é suspeita.
(C) somente pode depor como informante.
(D) há suspeição desde que requerida a contradita.

77. Relativamente ao chamado 13.º salário (gratificação natalina prevista em lei), assinale a alternativa incorreta.

(A) O empregador deve adiantar o pagamento de 50% de seu valor quando do gozo das férias do empregado que assim o requereu no mês de janeiro do correspondente ano.
(B) Sem qualquer solicitação do empregado, o empregador, por conveniência própria, poderá adiantar 50% de seu valor no mês de junho do correspondente ano.
(C) Por via de solicitação do empregado, e com a concordância do empregador, o 13.º salário poderá ser pago em 12 parcelas mensais, corrigidas monetariamente.
(D) Em caso de extinção do contrato de trabalho resultante de aposentadoria por tempo de serviço, requerida pelo empregado e concedida pela Previdência Social oficial e concedida antes do mês de dezembro do cor-respondente ano, é devido o 13.º salário proporcional.

78. Quanto ao trabalho temporário, assinale a variante exata.

(A) É o prestado por pessoa física a empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
(B) É o prestado por pessoa física somente a empresas de vigilância e limpeza, por período não superior a 90 dias.
(C) É o prestado por pessoa física a empresa por período não superior a 2 anos.
(D) É o prestado por pessoa física a uma ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, sujeitas contudo a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

79. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não incide

(A) sobre aviso prévio indenizado.
(B) sobre férias indenizadas.
(C) sobre gorjetas pagas diretamente pelo cliente do em-pregador.
(D) sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

80. Sobre o trabalho do menor aprendiz pode-se afirmar que

(A) a jornada deste não excederá de 6 horas diárias, sendo permitidas a prorrogação e a compensação daquela.
(B) o contrato de aprendizagem extingüir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 18 anos, ou ainda antecipadamente nas hipóteses de desempenho insuficiente, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, ou ainda a pedido do aprendiz.
(C) a jornada de trabalho poderá ser de até 8 horas diárias, mesmo se o aprendiz estiver cursando o ensino fundamental.
(D) na hipótese de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, terá ele direito à indenização de metade do tempo faltante para o término do contrato, conforme preceitua o artigo 479, da CLT.

DIREITO TRIBUTÁRIO

81. Assinale o tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional.

(A) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivo, sobre ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
(B) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
(C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
(D) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.

82. Lei nova que extinga determinada infração tributária

(A) poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente julgados.
(B) produzirá efeitos apenas para o futuro.
(C) em hipótese alguma retroagirá.
(D) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada.

83. A solidariedade com relação aos obrigados tem, em regra, os efeitos abaixo, exceto

(A) o pagamento por um aproveita aos demais.
(B) benefício de ordem.
(C) a prescrição, quando interrompida por um, favorece aos demais.
(D) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.

84. Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social.

Nessa hipótese,

(A) incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade.
(B) não haverá incidência de qualquer imposto de trans-missão, por tratar-se de imunidade constitucional.
(C) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência do Município da situação do imóvel.
(D) incidirá imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial.

85. Medida Provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela Medida Provisória

(A) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada.
(B) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar.
(C) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às Medidas Provisórias.
(D) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003.

86. Considere estas afirmações:

I. É vedado à União conceder isenções de tributos de competência dos Estados e dos Municípios.
II. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
III. A instituição de imunidades tributárias é matéria reservada à lei complementar.

Diante das limitações constitucionais ao poder de tributar, são corretas as afirmações

(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II e III.

87. João decide adquirir automóvel importado e, para isso, promove em nome próprio a importação. João não é empresário, nem contribuinte habitual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa hipótese, incide sobre a operação imposto

(A) de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.
(B) de Importação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
(C) sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
(D) de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

88. Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder

(A) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.
(B) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.
(C) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária.
(D) o plano de rateio ser publicado previamente.

89. A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada

(A) por declaração.
(B) de ofício.
(C) por homologação.
(D) autolançamento.

90. Não é modalidade de extinção do crédito tributário

(A) o pagamento.
(B) a moratória.
(C) a remissão.
(D) a transação.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

91. A exigência do Exame de Ordem com objetivo de selecionar, pela aferição de conhecimentos jurídicos básicos, os bacharéis aptos ao exercício da advocacia e a sua regulamentação, é imposição do

(A) Conselho Seccional da OAB e regulamentação pela Comissão de Exame de Ordem.
(B) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Seccional da OAB.
(C) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Federal da OAB.
(D) Conselho Federal da OAB e regulamentação pelos Conselhos Seccionais da OAB.

92. Em face do Código de Ética e Disciplina, a menção de títulos de honraria, como desembargador aposentado, inseridos em mandatos procuratórios, após a qualificação do advogado,

(A) é admissível por tratar-se de honraria concedida pelas Cortes Judiciais do país.
(B) não sofre restrição ética por inexistir vedação nos §§ 1.º, 2.º e 4.º do art. 29 do CED.
(C) não sofre vedação ética por tratar-se de exercício regular de direito.
(D) tem a mesma vedação ética dos §§ 1.º, 2.º e 4.º do art. 29 do CED por insinuar maior capacidade técnico-profissional.

93. O advogado que cometer erros graves e reiterados no exercício da profissão poderá sofrer as penas de

(A) suspensão pelo prazo máximo de 120 dias.
(B) suspensão por 60 dias e multa de 5 anuidades.
(C) suspensão por 90 dias e censura.
(D) suspensão por 30 dias, prorrogável até que preste novas provas de habilitação.

94. O não pagamento de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil acarreta a suspensão do inscrito, após o processo disciplinar competente, cuja conseqüência poderá ser o cancelamento da inscrição do advogado inadimplente, na hipótese da aplicação da

(A) segunda suspensão.
(B) terceira suspensão.
(C) quarta suspensão.
(D) quinta suspensão.

95. O advogado, enquanto vereador, está impedido de patrocinar causas contra

(A) o poder público que o remunera, podendo fazê-lo a favor.
(B) pessoas jurídicas de direito público em nível municipal e estadual, podendo fazê-lo a favor.
(C) as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais, ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, podendo fazê-lo a favor.
(D) as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, não podendo fazê-lo, também, a favor.

96. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção: Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Esse compromisso solene e personalíssimo é imposto pelo

(A) Código de Ética e Disciplina da OAB.
(B) Regimento Interno dos Conselhos Seccionais.
(C) Regulamento Geral previsto na Lei n.º 8.906/94.
(D) Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

97. Constituem infração disciplinar: deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa e recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. As penas correspondentes a tais atos, são, respectivamente:

(A) as de suspensão e censura.
(B) as de suspensão e exclusão.
(C) as de suspensão e multa.
(D) as de censura e suspensão.

98. O debate, em qualquer veículo de divulgação, de causa sob patrocínio do próprio advogado ou patrocínio de colega, à luz dos regramentos éticos,

(A) caracteriza infração passível de punição.
(B) constitui exercício regular de direito.
(C) é permitido em caráter excepcional.
(D) estimula o debate para formação da opinião pública.

99. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária

(A) torna sem efeito o contrato de honorários estabelecido.
(B) determina o término do patrocínio e revogação do mandato.
(C) não lhe prejudica os honorários convencionados ou fixados por sentença.
(D) só autoriza a execução dos honorários concedidos por sentença.

100. Visando a diminuir custos operacionais e ampliação do campo de atuação, advogados de várias áreas de especialização do direito resolveram estabelecer sociedade de advogados incluindo sócios de outras atividades correlatas, como administrador de empresas, economistas e auditores.
Esse tipo de sociedade

(A) exige registro antecipado na Comissão de Sociedade de Advogados da OAB.
(B) não é admitido pela OAB.
(C) deverá ser registrado apenas na Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo.
(D) terá de obter aprovação prévia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

COMUNICADO

A Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem no exercício de sua função, resolve anular a questão:

• de nº 49, da versão 1;

• de nº 100, da versão 2;

• de nº 02, da versão 3; e,

• de nº 52, da versão 4.

De conseguinte, determina à VUNESP a releitura ótica, devendo ser considerada como certa a resposta a esta questão, mantida a nota de corte 4,6 (ou quarenta e seis pontos).

São Paulo, 13 de maio de 2003

SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO
Presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem

120º EXAME DE ORDEM COMUNICADO – VERSÃO 4 A Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem, considerando o equívoco do gabarito oficial, que apontou como certa a letra "a" na questão: de nº. 36, da versão 4; quando, na verdade, a resposta correta está na letra "d", determina seja feita a devida retificação. São Paulo, 29 de abril de 2003 SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO Presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO
120º Exame de Ordem - 1ª fase

A01 - Versão 1
Gabarito de Conhecimentos Específicos

1 - C	2 - B	3 - A	4 - C	5 - A	6 - A	7 - C	8 - B	9 - C	10 - A
11 - A	12 - A	13 - B	14 - C	15 - D	16 - D	17 - C	18 - B	19 - C	20 - D
21 - B	22 - B	23 - A	24 - C	25 - B	26 - D	27 - D	28 - B	29 - A	30 - B
31 - B	32 - B	33 - D	34 - B	35 - C	36 - A	37 - D	38 - C	39 - B	40 - C
41 - C	42 - D	43 - D	44 - D	45 - A	46 - D	47 - C	48 - C	49 - D	50 - A
51 - D	52 - A	53 - C	54 - B	55 - A	56 - D	57 - C	58 - C	59 - D	60 - A
61 - A	62 - B	63 - C	64 - A	65 - D	66 - C	67 - B	68 - C	69 - B	70 - D
71 - C	72 - A	73 - C	74 - D	75 - D	76 - B	77 - C	78 - A	79 - B	80 - B
81 - B	82 - A	83 - B	84 - C	85 - D	86 - A	87 - D	88 - A	89 - A	90 - B
91 - C	92 - D	93 - D	94 - B	95 - D	96 - C	97 - D	98 - A	99 - C	100 - B