Do Inadimplemento Relativo à Mora - Parte I

DO INADIMPLEMENTO RELATIVO – A MORA.
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3.1.Disposições Gerais.

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A mora nos deixa diante de um inadimplemento relativo, a prestação a ser cumprida está em desacordo com o Art. 394 do CC-02: “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”, é um mal pagamento relativo não apenas ao tempo como ao lugar e que encontra-se em desacordo com o acertado entre as partes, ainda assim a obrigação pode ter utilidade ao credor sendo que no entanto a culpa é um elemento fundamental apenas na mora solvendi (do devedor) e elemento independente na mora accipiendi (do credor). A maioria dos autores considera que a mora seria uma patologia das obrigações, dentro desse viés podemos dizer que apesar disso não é algo que extermine a relação, pois a mesma ainda pode ser cumprida.

Partindo do texto legal (Art. 394) e das considerações aqui feitas podemos dizer que mora seria “uma forma de inadimplemento que se configura de forma relativa sobre a obrigação (a obrigação deve ser líquida, ou seja, certa quanto a sua existência e determinada quanto a seu objeto) com prestação seja positiva, seja negativa, em que deve haver culpa no descumprimento da prestação por parte do devedor (mora solvendi) ou a recusa injustificada do credor, seja ela de maneira expressa, seja tácita (mora accipiendi), em tempo, lugar ou forma prevista em lei ou no acordado entre as partes” [1]. Ainda, podemos observar que de acordo com o artigo subseqüente, Art. 395, responde o devedor pelos prejuízos que a mora deu causa mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios, desta forma afirmamos que por vezes a mora também será motivo para cobrança de perdas e danos. Em relação a isto torna-se necessário um exemplo para esclarecimento maior: “Imaginemos um indivíduo que tendo em certo momento condições para faze-lo, compra diversos imóveis com intenção de locá-los e adquirir determinada renda. Quando seus inquilinos atrasam o pagamento ou o fazem de maneira inadequada recaem em mora, no entanto, apenas o pagamento dos juros e atualização não irão satisfazer aquela pessoa pois, devido o atraso de seus inquilinos ele teve que também atrasar suas dívidas ou ainda, deixar de investir em outro determinado negócio. Cabe portanto uma reparação por perdas e danos tomando por base as idéias de lucro cessante e dano emergente (Parágrafo único do Art. 395)”[2]. Salientemos ainda que, com a mora, surgem os juros a ela relativos, os juros de mora. Tal espécie é apresentada pela doutrina dentre outros tipos de juros e seria exatamente uma penalidade aplicada ao devedor em virtude de cumprimento inadequado da obrigação em relação aos termos do Art. 394.
Após tantas considerações teóricas sobre a mora iremos aqui, para fins didáticos e de melhor compreensão subdividi-la classificando-a quanto ao sujeito que a provocou.

3.1Tipos de Mora e seus Efeitos.
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a) Mora do devedor (Mora Solvendi):

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Por mora solvendi entende-se que seja o mau pagamento em tempo, lugar e forma determinados, por parte do devedor, é na verdade a composição mais comum de mora. Para que ocorra a mora do devedor é necessário que a obrigação já seja exigível (mora ex re e mora ex persona)[3], que haja culpa do devedor e que ocorra a constituição em mora.
Em separado antes de explicar os elementos devemos salientar a aplicação do Art. 390 já que, embora trate de obrigação negativa, também constitui mora de direito, ou seja, o inadimplemento do devedor ocorrerá a partir do dia em que realizou aquele ato que se comprometera a não realizar, o não fazer. E ainda, do Art.398 que trata de mora por ato ilícito e define que está se dá a partir do momento que cometeu tal ato. E por fim, do Art. 397 que tratando genericamente a mora diz: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Neste dispositivo vemos o direito a mora sendo que no entanto, devemos dar maior importância a seu parágrafo único que enuncia: ”Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. A importância de tal parágrafo deve-se pelo fato de nos remeter ao Art. 334 que tratará do pagamento em consignação. Assim, é cabível que caso o credor recuse o pagamento injustificadamente ocorro a consignação, trataremos disto mais adiante quando explanarmos a mora do credor (mora accipiendi).
Levando em conta estes elementos para que haja a mora, devemos dar vital importância à noção de culpa que fica estampada com os Art. 399 do CC-02 que assim diz: “O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada” e 396: “Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”. Desta forma nós podemos evidenciar que o devedor não responde por mora se não for responsável pela mesma, como exemplo podemos falar de indivíduo que se obriga a cumprir determinada tarefa para com outro, no dia do cumprimento da obrigação sofre um derrame e é internado as pressas em hospital. Não podemos constatar culpa do devedor neste caso, pois não houve concorrência do indivíduo para com ela. Por último, como elemento para a mora, além da culpa e da exigibilidade da obrigação, podemos definir que é necessário que ocorra a constituição em mora, ou seja, que o indivíduo esteja em mora. No caso ex re tal fato é automático, pois basta que haja decurso do prazo acertado entre as partes. Na mora ex persona a situação é adversa e a constituição em mora ocorre apenas quando o credor tomar a iniciativa de interpelar o devedor na medida em que não foi instituído prazo de pagamento. Mais uma vez ressaltamos que para tanto é necessário que ocorra notificação prévia antes de ingresso com ação judicial.

Para consolidar o entendimento da mora solvendi, mora do devedor, é mais do que necessário que deixemos claro os seus efeitos, ou seja, quais as conseqüências da mesma no mundo jurídico. A mora solvendi, devemos saber, trata-se na verdade de uma indenização ao credor pelo mal pagamento, pagamento indevido ou de forma adversa do que anteriormente fora acertado (é onde se encaixa o pagamento dos juros de mora). Por se tratar, portanto, de indenização, visa tornar menos penosa a situação do credor que se viu parcialmente lesado.

De tal forma o devedor deve responder por mora quando fizer o pagamento adverso em relação a tempo, lugar e convenção, e ainda, responder pelos prejuízos a que a sua mora der causa, retornemos, portanto ao Art. 395 que diz: “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Entendemos então que de acordo com o artigo, o devedor responderá também na situação que sua mora causar prejuízo ao devedor devendo ainda, ressarcir de acordo com os juros e atualização monetária. No entanto, quando observamos o parágrafo único podemos ir adiante à colocação sobre os efeitos da mora solvendi: “Parágrafo único: Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos”. É o caso que antes já relatamos sobre a transmutação da mora em perdas e danos devido ter ocorrido à inutilidade da prestação. Finalizar devemos tratar a questão do caso fortuito e de força maior (a doutrina não é pacífica a respeito destes dois casos, cada autor define-os de uma forma diferente, no entanto, a lei termina por defini-los com o mesmo sentido para efeitos de mora), nestes casos o devedor se isenta de mora na medida em que ocorre a ausência de um dos elementos fundamentais a mora solvendi que é a culpa, assim, diz o Art. 399: “O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada”. Entretanto devemos deixar claro aqui que cabe ao devedor o ônus da prova a respeito do caso fortuito ou força maior, ou ainda, da possibilidade de o dano ocorrer mesmo que a obrigação fosse desempenhada[4].

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Notas de Rodapé

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[1] No caso da mora podemos definir então, que a obrigação está fora do lugar, sofrendo uma patologia, está sendo feita de forma diversa do ajustado mas, ainda é proveitosa para o credor, por esse motivo trata-se de um inadimplemento apenas relativo.
[2] Segundo Maria Helena Diniz aqui há o caso em que se equipara a mora ao inadimplemento absoluto pois perdeu-se a utilidade da mesma para o credor. A este respeito discordamos da ilustre doutrinadora por entendemos que não são processos concomitantes, a mora extingue-se haja vista que, não sendo mais útil ao credor é rejeitada pelo mesmo, e ai surgem as perdas e danos, são processos distintos e independentes, não ocorre equivalência de mora com inadimplemento absoluto mas sim uma transmutação de institutos.
[3] O Art. 397 em seu caput e parágrafo único faz transparecer estes aspectos pois, deixam-nos a par de quando há exigibilidade da mora. Na suposição de ex re a mora decorre da própria coisa sendo definida como ocorrerá, seja por lei, seja por convenção, assim, aplica-se a regra do dies interpellat pro homine (o advento do dia do cumprimento por si só interpela o devedor). Por outro lado existem obrigações por prazo indeterminado onde haverá necessidade de interpelação judicial (Washington de Barros define ainda que, levando em conta o bom senso e a justiça, deve ocorrer o “convite a pagamento”. A este respeito somos totalmente favoráveis na medida em que, caso não ocorresse tal idéia, poderia haver contestação por parte do devedor sobre o momento em que se constituiu em mora), é a mora ex persona.
[4] Podemos citar uma obrigação de dar coisa certa, um cavalo de raça onde, passado o dia da entrega a mesma não é feita e, o cavalo contraí doença vindo a morrer. É necessário que seja provado que o cavalo viria a morrer mesmo que tivesse sido entregue na data acertada.

Do Inadimplemento Relativo à Mora - Parte II

b) A mora do credor:

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O Art. 400 do código Civil vem a tratar da mora accipiendi, devemos mencionar aqui que tal espécie é muito menos evidente do que a mora do devedor. Para que ocorra tal espécie moratória deve haver a vontade do devedor em cumprir a obrigação e a recusa injustificada do credor. O elemento vontade do devedor em pagar é fundamental, sem ele não ocorrerá a mora. Também faz-se necessário que, para caracterizar mora do credor, o devedor peça consignação do pagamento, apenas de tal forma poderá resolver a obrigação (Art. 334 e 335). Tal categoria de mora comumente ocorre quando o credor impõe dificuldades ao pagamento, é exatamente por isso que a solução adequada é a consignação que tem efeito liberatório para o devedor. Mas a título de efeitos a mora do credor diferencia-se muito da mora do devedor, pois, assim afirma o Art. 400: “A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação”. O devedor torna-se isento de responsabilidade pela conservação da coisa devendo o credor que se recusou injustificadamente a receber, pagar tais despesas exceto se o devedor agir com dolo[1]. Assim, não tendo mais o devedor responsabilidade para com a coisa, cabe ao credor ressarci-lo pelos gastos que teve com sua conservação.
Há ainda, um outro efeito decorrente do Art. 400 para o caso de mora do credor, assim, o devedor deve sujeitar o credor a receber a coisa na cotação que for mais favorável a si na medida em que não incorreu em mora, pois a recusa injustificada partiu do credor, o credor moroso receberá a coisa pelo valor mais favorável a outra parte. Cada caso concreto instituirá o valor a ser pago na entrega da coisa após mora accipiendi. A respeito de juros, a lei se cala nesta modalidade de mora, entendemos que o legislador agiu corretamente neste sentido pois, se ocorresse além do ressarcimento pela conservação da coisa, juros de mora, estaria o devedor enriquecendo de forma injusta. Em contrapartida sendo que a recusa foi do credor, não haverá juros sobre o devedor devido ao atraso do pagamento, é uma relação de lógica na medida em que o sujeito moroso é o credor e não o devedor.

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3.3Juros de Mora

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Para o estudo da mora solvendi é de fundamental importância que possamos entender as bases do seu efeito principal que é o pagamento de juros de mora. Para efeitos do presente trabalho dividiremos os juros em moratórios e compensatórios. O diferencial entre eles é que os juros moratórios são provenientes de um descumprimento relativo de obrigação, por outro lado os juros compensatórios não necessitam de tal faceta, eles são provenientes de acerto entre as partes não levando em seu ínterim as noções de culpa ou descumprimento de obrigação.
Devemos pensar então, quais seriam as taxas de juros praticadas para a obrigação que foi mal cumprida? Eles provêm apenas da lei? A resposta à segunda questão seria não, eles derivam também da vontade das partes. Entretanto, para a primeira questão a discussão é muito mais acirrada e perturbadora, não existe um consenso em relação ao estabelecimento dos juros a serem exigidos.
De acordo com o Código de 1916 em seu Art. 1.062 a taxa de juros tanto moratórios quanto compensatórios deveria ser de 6% ao ano. Se porventura decorresse de convenção entre as partes, poderia ser até o dobro, ou seja, 12% ao ano em concordância com a Lei de Usura de 1933.[2] Entretanto o nosso novo Código Civil não disciplinou uma tarifa específica em seu Art. 406: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. A primeira questão que poderia ser feita aqui é, qual seria esta taxa em vigor para a mora do pagamento de imposto devido à Fazenda Nacional? A resposta à questão é bastante problemática e controversa, pois, a taxa praticada pela Fazenda Nacional é a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Mas até que ponto é válida a utilização de tal taxa sendo que não se trataria de juros moratórios e sim compensatórios? E ainda, como poderíamos adotar uma taxa que por si só fere um princípio fundamental que é a segurança jurídica?[3] Entretanto ao afirmarmos isto, entramos num beco sem saída, pois, se adotar a Taxa SELIC como índice de juros moratórios é injusto, então qual seria o índice ideal para eles?
Para compreender e responder a questão tão complicada devemos combinar uma série de leis e fatores. Analisemos mais uma vez o enunciado do Art. 406: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Levando em conta que somos contra a taxa SELIC, podemos ir ao encontro da idéia proposta de que, sendo impossível usar a taxa SELIC pelos motivos já mencionados, devemos utilizar o Art. 161 § 1o do Código Tributário Nacional:

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
Mas por qual motivo entendemos que deve ser este o índice adotado? Podemos dizer que, por dois motivos fundamentais. Primeiramente porque na ausência de outra taxa, seria esta a ideal, pois garante não apenas a segurança de pagamento para o credor, como também serve para impedir que ocorra o enriquecimento sem causa. Ainda, concordamos assim indo ao encontro de enunciado do Conselho da Justiça Federal quando de estudo acerca do Código Civil em fins de 2002. Assim define o conselho: “A taxa de juros moratórios a que se refere o Art. 406 é a do Art.161§ 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”.
Temos aqui então uma medida que pode ser tomado como justa e garante a segurança que a SELIC não pode nos dar. É uma taxa na medida do possível razoável e que serve tanto como indenização relativa do devedor para com o credor como também uma taxa que não excede certos limites que venham a gerar enriquecimento indevido. A partir deste entendimento temos um índice para os juros de moral legais e, fazendo uma combinação com a Lei de Usura[4], podemos dizer que os juros a serem estipulados por convenção seriam o dobro do que aqui ficou estabelecido. No entanto, levando em conta nossa economia, a inflação atual e, em nome da Constituição que prega a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, é de nossa opinião (e da maior parte da jurisprudência brasileira também), que este patamar de 12% duplicado é elevado demais. Sendo assim, o que normalmente vem sendo utilizado acabou sendo o limite de 12%.

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Notas de Rodapé

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[1] Notemos em especial no dispositivo a menção de “dolo” pois é o mesmo importantíssimo para que se configure completamente a mora do credor. O devedor não pode agir com má intenção sobre a coisa enquanto a estiver guardando devido a recusa injustificada do credor, não poderá portanto dispor da coisa, será isentado do dever de cuidar da mesma mas, não poderá tratá-la com má fé, abandona-la. Silvio Venosa nos coloca o exemplo o indivíduo que deve cabeças de gado. No dia instituído o credor recusa-se injustificadamente a recebe-las, o devedor isenta-se do ônus de cuidar das cabeças de gado mas não pode deixa-las morrer a míngua, ou seja, abandona-las a própria sorte.
[2] Nosso mestre Silvio Venosa explica em sua obra de Direito Civil das Obrigações que, antes da Lei de Usura o Código de 1916 permitia o ajuste a qualquer taxa. Assim, a Lei de Usura foi na verdade uma tentativa de fazer frear os problemas advindos de tamanha liberdade porcentual.
[3] A Taxa SELIC traz em seu cerne uma diversidade de elementos que a tornam problemática, o principal deles é o fato de ser variável e portanto ferir a segurança jurídica na medida em que impede o prévio conhecimento dos juros por parte do devedor.
[4] Alguns dizem que a Lei de Usura teria sido revogada pelo Código Civil de 2002 de maneira tácita, entendemos que não, a vigência do Código Civil não extingue a Lei de Usura e ambas são capazes de coexistir no ordenamento jurídico sem maiores complicações.

O Abuso de Direito - Por Saulo Navegantes

Olá, pessoal!! Hoje o grupo Acadêmicos de Direito - Brasil recebeu mais um artigo intitulado "O Abuso de Direito" para compartilhar com vocês aqui no Blog. O artigo foi muito bem elaborado por Saulo, que inclusive foi o autor da idéia de criarmos um site para a nossa comunidade.

O grupo Acadêmicos de Direito - Brasil entende que essa é a melhor forma de estimular a leitura e a aprendizagem e desde já novamente vem agradecer a colaboração de todos. Resolvemos colocar aqui no Blog os artigos jurídicos que recebemos e baseado nesses artigos, passaremos a debater esses temas na nossa comunidade e até mesmo em nossos debates semanais pelo MSN. Assim poderemos interagir mais e estimular que os acadêmicos, bem como os profissionais do Direito elaborem seus artigos e contribuam cada vez mais para o crescimento de nossa comunidade.

Contamos com a colaboração de vocês. Participem enviando críticas e sugestões. Segue agora o artigo de nosso sempre colaborador Saulo.

Por: Marcos Lopes

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O ABUSO DE DIREITO

Por: Saulo Navegantes

O abuso de direito não se encontra como assunto novo, é uma realidade bastante discutida, questionada e cheia de controvérsias. O triunfo da Revolução Francesa e a ascensão do Código Napoleônico puseram a propriedade como ponto de maior proteção pelo direito, podemos dizer que em certa medida ela se encontrava em tal patamar que era absoluta e imune a tudo e todos. O reconhecimento do abuso de direito passou a ser dado quando a sociedade percebe que tal noção não poderia ser válida para o bem comum da sociedade como um todo. O brocado jurídico advindo de Roma, onde o abuso de direito era reconhecido, embora com restrições, vem a tona, é o summum ius, summa iniura (justiça perfeita, injustiça perfeita) que determina hipóteses em que o direito encontra limites. Em se tratando do Brasil nosso Código Civil de 1916 não deixa explícito o abuso de direito, deixa-o, no entanto, entre linhas quando afirma em seu art. 160, I, “não constituem atos ilícitos aqueles decorrentes de exercício regular de direito”. Em oposição lógica entende-se que, o exercício irregular de direito constitui ato ilícito. Com o advento do Código de 2002 observamos que o mesmo trará regra muito mais específica a respeito em seu art. 187:

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes”.

Segundo Sílvio Rodrigues a teoria atual do abuso de direito deve-se a evolução do problema da responsabilidade civil. O abuso ocorre quando o titular de um direito exerce-o para prejudicar terceiros seja intencionalmente ou não. Outros autores definem que o abuso de direito ocorre quando um direito é usado sem interesse legítimo.
Em outro viés o célebre jurista Sílvio Venosa lembra-nos que a noção de abuso de direito é supra legal, decorrendo da própria natureza e da condição humana. Quando ultrapassamos os limites de um direito em prejuízo de outrem deve haver uma repreensão, pois tal fato viola princípios fundamentais da finalidade da lei e da própria noção de equidade. No entanto, apesar da consciência de que o abuso de direito é categoria jurídica, devemos ficar atentos para sua semelhança para com a responsabilidade civil, pois, como diz Sílvio Venosa, a noção de culpa deve ser afastada do abuso de direito. A situação de abuso sendo tal ato contrário ao direito de acordo com o art. 187 do Código Civil de 2002, ocasiona assim, responsabilidade pelos danos causados. Lembrando que, a culpa e até mesmo o dolo, podem integrar a ação de abuso de direito, mas dela não fazem parte necessariamente falando.
A questão do abuso de direito pode, a partir do que vimos, ser aplicada a praticamente todas as esferas do direito. Alguns exemplos são básicos em relação a questão, mas todos eles passam necessariamente pelo ato de exceder a finalidade de um direito utilizando-o de forma além do que o necessário. Rui Stoco em sua obra “Tratado de Responsabilidade Civil”, demonstra um exemplo dos mais básicos quando define a hipótese de abuso de direito no ato de “matar gado alheio que pasta no campo” e ainda, “o oferecimento de queixa crime contra pessoa sabidamente inocente”. Estes seriam exemplos dos mais comuns e simples, mas na verdade sendo o abuso de direito um tocante a todas as áreas, podemos demonstrar exemplos na esfera do Direito Civil, Penal, Processual e mesmo trabalhista. Por assim dizer citamos:

1- Quando exercemos um direito nosso causando prejuízo a bem de outrem estamos abusando deste direito. Um caso prático seria um alarme de automóvel que incessantemente toca provocando incomodo a moradores da vizinhança. Um destes vizinhos resolve por bem cortar o alarme a sua própria maneira, está ele abusando de do seu direito, pois deveria utilizar-se de outros meios.

2- No caso de exemplo baseado na tese do jurista Rui Stoco podemos assim dizer: um indivíduo, por motivo pessoal e até egoístico e invejoso, não gosta de seu vizinho. Ocorrido determinado dano em sua propriedade oferece queixa crime contra este vizinho mesmo sabendo que o referido dano não foi causado por ele. Ou seja, é sabidamente inocente e, sendo assim ocorre o abuso de direito.

3- Nas questões contratuais também fica claro o abuso de direito quando ocorrer, por exemplo, a recusa de contrato sem justificativa plausível ou o rompimento unilateral do mesmo.

4- Alguns exemplos no entanto, de acordo com vários autores, podem levar a mera nulidade do ato. Orlando Gomes lembra em seu livro de Introdução ao Direito Civil que, o abuso de direito no caso de exercício de poder familiar não faz sentido a repressão pelo poder de indenizar. Conforme a gravidade da situação poderá ocorrer a destituição do poder ou divórcio.


O abuso de direito é portanto, dentro de nosso ordenamento jurídico, caracterizado sim como um ato ilícito a partir mesmo de uma noção que determina que um direito não pode exceder seus limites na medida em que assim o fazendo fere os direitos de outros. Por vezes não contém exatamente a relação de culpa, mas não deixa ainda assim de ser tratado como ilícito passível de reparação no âmbito civil.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


DINIZ,Maria Helena de.Curso de Direito Civil Brasileiro. 11 ed. São Paulo: Saraiva,2000.

MONTEIRO,Washinton Barros.Curso de Direito Civil. 8 ed. São Paulo: Saraiva,1999.

RODRIGUES,Sílvio. Direito Civil. 9 ed. São Paulo: Saraiva,2002.

VENOSA, Sílvio. Direito Civil. 7 ed. São Paulo: Atlas,2007.

A Prisão Preventiva no Sistema Penal Brasileiro: Parte I

Breve Apresentação

Boa noite, pessoal. Meu nome é Marcos e sou um dos administradores do Blog junto de outros participantes da comunidade do orkut Acadêmicos de Direito - Brasil. Hoje recebi o primeiro artigo entitulado "A Prisão Preventiva no Sistema Penal Brasileiro" feito por Almustafá para colocar aqui no Blog. Vou pedir para que enviem o material que tiverem, seja elaborado por vocês, seja que vocês entendam relevante para contribuir com nossa comunidade, bem como para que se identifiquem para que recebam o devido mérito pelo trabalho e esforço dispensado para colaborar com a gente. Agradeço desde já o empenho de todos!

No blog, no final de cada postagem, há um espaço para comentários. Não deixem de comentar os artigos e demais materiais que colocarmos aqui, seja para acrescentar alguma informação relevante, seja pra elogiar ou até mesmo para criticar. Críticas construtivas são sempre muito bem vindas!

No final da página, existe um link com notícias jurídicas. Aproveitem e se mantenham informados sobre o mundo jurídico através de nosso Blog! Segue agora o artigo elaborado por nosso colega Almustafá.


A Prisão Preventiva no Sistema Penal Brasileiro

1- Introdução

As relações e interações sociais colocam os indivíduos uns diante dos outros, por isso, na dinâmica da vida, há tempos buscou-se criar mecanismos que auxiliem a convivência pacífica entre as pessoas. Um desses mecanismos é a Lei, que estabelece certa limitação à conduta. Contudo, há momentos em que tais regramentos são desrespeitados, ocorrendo uma lesão substancial às Leis que é passível de repressão pelo Estado, enquanto entidade abstrata criada pela sociedade para ser o gestor de toda a vida pública. Devendo, para tanto, agir de forma imparcial.
Detentor do Direito de punir (jus puniendi), cabe ao Estado, por meio de órgãos apropriados, realizar o processo que condenará ou não o indivíduo, pois nenhuma pena pode ser imposta sem processo (nulla poena sine judicio). É importante, ainda, considerar, que se houver condenação a restrição à liberdade acontecerá na forma da Lei.
Em nosso breve estudo trataremos da questão da prisão-preventiva: conceito, espécie, requisitos e etc.

2- Conceito e Espécie de Prisão

Prisão, do latim pretensio, exprime o ato pelo qual se priva a pessoa de sua liberdade de locomoção[1], ou seja, a privação da liberdade de ir e vir. A prisão, no processo penal comum comporta dois tipos:

a) Prisão pena: oriunda de sentença penal condenatória definitiva; e que se apresenta no Código Penal (além de outras leis esparsas) sob as formas de reclusão e detenção.

b) Prisão provisória[2]: que ocorrendo antes do trânsito em julgado da sentença, possui natureza cautelar. Fazem parte deste tipo:

- Prisão em flagrante (Art. 301 a 310 do Código de Processo Penal);
- Prisão por pronúncia (Art. 282 e Art. 408, § 1º, do Código de Processo Penal)
- Prisão temporária (Lei nº 7960/89);
- Prisão por sentença recorrível (Art. 393, I, Código de Processo Penal); e a
- Prisão preventiva (Art. 311 a 316, do Código de Processo Penal).

O Direito processual ainda vislumbra a Prisão civil e a Prisão disciplinar.

3- Prisão Preventiva

Conforme foi dito anteriormente, a Prisão preventiva trata-se de uma espécie do tipo Prisão provisória, possuindo natureza tipicamente cautelar, pois visa garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional o qual poderá tornar-se inútil em algumas hipóteses, se o acusado permanecer em liberdade até que haja um pronunciamento em definitivo.

Dessa forma, esta espécie de Prisão reveste-se do caráter de excepcionalidade cujos pressupostos “fumus boni iuris” e “periculum in mora” são necessários para a sua decretação.

Alguns autores criticam a utilização literal de tais pressupostos, uma vez que ambos estão arraigados ao processo civil.

Aury Lopes, por exemplo, ao analisar tais pressupostos considera equivocada a afirmação de que para se decretar a prisão cautelar é preciso estar demonstrado o “fumus boni iúris”. Para o professor Aury, o correto seria “fumus delicti”, ou seja, a probabilidade da ocorrência de um delito[3].

Outrossim, acentua Aury Lopes, que a expressão “periculum in mora” não é apenas uma confusão terminológica, mas sim fruto da equivocada valoração do perigo decorrente da demora no sistema cautelar penal. Não obstante, o que existe realmente é um perigo de fuga (periculum libertatis), risco de frustração dos fins do processo em virtude da evasão do sujeito passivo. Superada essa confusão, verifica-se que o perigo não é requisito das medidas cautelares, mas o seu fundamento[4].

À Luz da Constituição Federal, entende-se atualmente que a liberdade deve ser a regra e a prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, a exceção; devendo, pois, ser evitada, porque acaba sendo uma punição antecipada.

A Prisão Preventiva no Sistema Penal Brasileiro - Parte II

3.1- Requisitos Para a Decretação da Prisão preventiva

Em conformidade com os Art. 312 a 314 do Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da Prisão preventiva:

a) prova da existência do crime (prova de materialidade delitiva; ex: em casos de homicídio, pelo exame necroscópico);

b) indícios suficientes de autoria. Que segundo o Código de Processo Penal no Art. 239, trata-se de “circunstância conhecida e provada (documentos, confissão, testemunha e etc), que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

Nota-se que a Prisão preventiva gravita em torno de probabilidade: “fumus delicti” e “periculum libertatis”, respectivamente, fumaça do delito e perigo de fuga. Não exige prova plena bastando mero indício, cuja dúvida milita em favor da sociedade (in dúbio pro societate).

O ato da autoridade que decreta a Prisão preventiva pode ser espontâneo (Prisão preventiva decretada ex officio) ou decorrente de requerimento da autoridade policial, do ofendido (nos casos de ação Penal Privada) ou do representante do Ministério Público.

Entretanto, sinaliza-se para as hipóteses em que pode ser decretada a Prisão preventiva. Quais sejam:

- Garantir a ordem pública: evitando impedir que o agente, solto, continue a delinqüir; inclui-se nesta hipótese a garantia da ordem econômica;
- Conveniência da instrução criminal: impedindo que o agente perturbe ou impeça a produção de provas;
- Garantir a aplicação da Lei penal: vez que o agente pode evadir-se do distrito da culpa.

É importante salientar que, apesar do perigo de fuga ser um dos fundamentos mais importantes para a decretação da detenção provisória, tal hipótese segue na contramão do princípio da presunção de inocência[5] dando margem a ilações subjetivas, que fere de morte o preceito Constitucional.

3.2- Condições de admissibilidade da Prisão preventiva

Uma vez que o imperativo Constitucional abraça o princípio da proporcionalidade e, sobretudo, o princípio da inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória, a Prisão preventiva (enquanto espécie do gênero cautelar) só é cabível para resguardar a sociedade e garantir o regular andamento do processo. Desse modo, as condições de admissibilidade da Prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos:

a) punidos com reclusão;
b) punidos com detenção se o indiciado for vadio ou de identidade duvidosa.

Assim, segundo o magistério do professor Fernando Capez, não cabe Prisão preventiva em caso de crime culposo, contravenção penal, e crimes em que o réu se livre solto, independente de fiança (CPP, Art. 321, I e II). Não se decreta, também, no caso de ter o réu atuado sob o manto da excludente real de antijuridicidade[6].

3.3- Revogação da Prisão preventiva

Não sendo obrigatória a decretação da Prisão preventiva é dever do juiz fundamentar a decretação. Se a fundamentação não deixar clara a legalidade da cautela, o indiciado ou acusado pode impetrar Habeas Corpus (Arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal).

Outrossim, o próprio juiz poderá revogar (de forma fundamentada) a Prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar falta de motivo para que subsista (Art. 316, do CPP). Uma vez revogada a Prisão preventiva, há possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito pela parte ex adversa (Art. 581, V, do CPP). Nada obsta, porém, que uma vez revogada a Prisão preventiva, o juiz possa novamente decretá-la, se sobrevier razões que justifique.

4- Conclusão

Sendo a liberdade um dos Direitos Fundamentais do ser humano, a Constituição Federal somente permite a restrição da mesma de forma comedida, e dentro dos limites jurídicos estabelecidos.

Desta feita, o grande desafio dos operadores do Direito é encontrar o equilíbrio entre a liberdade e a repressão à criminalidade sem máculas à Constituição, pois, ao admitir-se a Prisão preventiva para além da excepcionalidade, corre-se o risco de imputar ao indivíduo efeitos penais de condenação que não coadunam com o verdadeiro Estado Democrático de Direito.


Nota: * OLIVEIRA JR., Jairo. A Prisão Preventiva no Sistema Penal Brasileiro. Disponível em: . Acesso em: XX de XXXXXXXX de XXXX.

[1] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, 1997, p. 448.

[2] Alguns autores adotam a denominação Prisão processual.

[3] LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Fundamento, requisito e princípios gerais das prisões cautelares. Disponível na internet: . Acesso em 04 de Janeiro de 2007.

[4] Idem.

[5] Nesse sentido: 1) STF. HC 81180/ MG. Minas Gerais. Relator(a): Min. Ilmar Galvão Julgamento: 18/09/2001. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicado em DJ data 09/11/2001; e 2) STJ , 6ª Turma, RHC 6.420-MH, Rel. Ministro Vicente Leal, j. 19/08/1997, v.u., DJU, 22 set. 1997, p. 46559.

[6] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 232

Referências Bibliográficas

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Fundamento, requisito e princípios gerais das prisões cautelares. Disponível na internet: . Acesso em 04 de Janeiro de 2007.

PRADO, Amauri Reno; BONILHA, José Carlos M. Manual de Processo Penal: conhecimento e execução penal. 2. ed. São Paulo: Juarez Oliveira, 2003.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

TOURINHO FILHO, Fernando Costa. Manual de Processo Penal. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

126º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 1-(sem gabarito)

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os
tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a
República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na
ordem interna,
(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser
aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois
turnos, por maioria simples dos votos dos
respectivos membros.
(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos
praticados exclusivamente pelo Presidente da
República, enquanto Chefe de Governo, sem a
participação do Congresso Nacional.
(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser
previamente homologados pelo Superior Tribunal de
Justiça.
_________________________________________________________
2. A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em
lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso
Nacional, poderá viger por:
(A) no máximo, 30 dias.
(B) no máximo, 60 dias.
(C) no máximo, 120 dias.
(D) mais de 120 dias.
_________________________________________________________
3. A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal
Federal, segundo o texto da Constituição da República,
possui força vinculativa
(A) idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso
Extraordinário.
(B) idêntica à decisão de mérito proferida em Ação
Direta de Inconstitucionalidade federal.
(C) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição
de Descumprimento de Preceito Fundamental.
(D) diversa de qualquer outra decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal.
_________________________________________________________
4. A República Federativa do Brasil pode ser considerada um
Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
(A) recusar observância a tratado internacional.
(B) criar distinções entre brasileiros.
(C) estabelecer cultos religiosos.
(D) recusar fé aos documentos públicos.
_______________________________________________________
5. A Lei Municipal que institui crime
(A) usurpa competência privativa da União, podendo ser
impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
perante o Supremo Tribunal Federal.
(B) usurpa competência privativa do Estado-membro,
podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
perante o Tribunal de Justiça.
(C) não usurpa competência privativa da União, desde
que haja lei complementar autorizando o Município a
legislar sobre direito penal.
(D) usurpa competência privativa da União, podendo ser
impugnada, subsidiariamente, em Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
_________________________________________________________
6. Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo
bicameral, do tipo federativo, está presente
(A) somente na União.
(B) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.
(C) somente nos Municípios.
(D) em todos os entes federativos.
_________________________________________________________
7. Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão
aptas a exercer o controle
(A) repressivo da omissão inconstitucional, pela via
concentrada.
(B) preventivo da constitucionalidade das leis.
(C) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via
difusa.
(D) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via
concentrada.
_________________________________________________________
8. A forma federativa do Estado brasileiro impede a
(A) incorporação entre Estados-membros.
(B) transferência temporária da sede do Governo
Federal.
(C) criação de Territórios Federais.
(D) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária
às populações locais envolvidas.
_________________________________________________________
9. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda,
textualmente,
(A) qualquer hipótese de pena de morte.
(B) a manipulação de material genético.
(C) a comercialização de órgãos humanos.
(D) a execução de qualquer espécie de aborto.
_________________________________________________________
10. A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estadomembro,
pode ensejar
(A) intervenção da União, mediante provimento do
Supremo Tribunal Federal.
(B) decretação de estado de sítio, mediante provimento
do Supremo Tribunal Federal.
(C) intervenção da União, mediante provimento do
Superior Tribunal de Justiça.
(D) decretação de estado de defesa, mediante
provimento do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO ADMINISTRATIVO
_________________________________________________________
11. A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu
que os serviços de telecomunicações podem ser
prestados em regime público ou em regime privado. O
serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias
submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel
(celular) submete-se ao regime privado. Por força disso,
pode-se dizer que
(A) apesar da diferença de regime, a União tem dever
de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja
abandono da execução pelos prestadores.
(B) o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia
móvel porque naquele a União tem dever de dar
continuidade, caso a concessionária abandone a
prestação do serviço.
(C) por se tratar de serviços de interesse coletivo, a
infra-estrutura e os bens que servem à prestação de
ambos os serviços são bens reversíveis.
(D) a União pode cassar a autorização dada ao prestador
do serviço de telefonia móvel, desde que assuma
a prestação do serviço, enquanto na telefonia
fixa a União só assumirá a prestação do serviço se
declarar a caducidade da concessão.
_________________________________________________________
12. Um município contratou empresa privada para prestação
de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais.
Os empregados da empresa contratada deveriam
trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas
do secretário de finanças e no horário normal de
trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este
proceder está correto?
(A) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem
atividade-fim do município.
(B) Sim, desde que o município tenha realizado licitação
prévia.
(C) Não, porque o município deveria realizar concurso
público para contratação de funcionários.
(D) Sim, desde que se trate de terceirização contratada
com cooperativa.
_________________________________________________________
13. Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de
forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com
Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra
um prefeito, seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no
seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da
ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe
responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados
ao acionado?
(A) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público,
desde que presentes os requisitos (nexo causal,
dano etc).
(B) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei,
pode ingressar com Ação Civil Pública.
(C) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial
é garantia constitucional, que não pode ser tolhida.
(D) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério
Público agiu com culpa, responde ele objetivamente
pelos danos causados.

________________________________________________________
14. Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública
pode instaurar, para contratação de: a) programas de
informática, de grande e específica complexidade, e
b) aquisição de uma quantidade grande de computadores
e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as
contratações são bastante elevados.
(A) Por se tratar de contratação de produtos de informática,
a licitação deve obrigatoriamente ser feita na
modalidade técnica e preço.
(B) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos
os casos, pelo valor da contratação.
(C) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela
complexidade da contratação.
(D) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência
para a primeira e pregão para a segunda
contratação.
_________________________________________________________
15. Em matéria de competência administrativa, diz-se que não
é competente quem quer, mas quem o é. Esta dicção
(A) refere-se à proibição de edição de decreto regulamentador
de competências legais.
(B) decorre do fato de que competência administrativa
não pode ser delegada.
(C) deriva do fato de que competência administrativa
decorre sempre da lei.
(D) subordina-se à competência de servidores aprovados
em concurso público.
_________________________________________________________
16. A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público (que
poderá ser pessoa jurídica de direito público da
Administração Indireta) para a gestão associada de
serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei
previa, em seu artigo 10, que os consorciados (Municípios,
Estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente
pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A
União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que
o credor do consórcio público
(A) poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento
da obrigação do ente federativo consorciado.
(B) poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas
do consórcio, visto que o ente federativo não
responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas
da sua administração indireta.
(C) poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente
tanto do consórcio como do ente federativo
consorciado.
(D) não poderá exigir, nem de forma solidária, nem
subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra
a obrigação do consórcio público
_________________________________________________________
17. A expressão não se abatem pardais disparando canhões
pode ser aplicada para sustentar que a atuação do
administrador público deve observância ao princípio da
(A) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários
do Poder Executivo nunca são controlados
pelo Poder Judiciário.
(B) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade
do exercício do poder de polícia.
(C) proporcionalidade, que, no devido processo legal,
enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada
e o fim público visado.
(D) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios
de ponderação para permitir a competência
discricionária ilimitada do Estado.
_________________________________________________________
18. É modalidade de desapropriação em que a indenização
não necessita ser paga em dinheiro e a competência para
declará-la é apenas do Município, a desapropriação
(A) por utilidade pública.
(B) por interesse social.
(C) por necessidade pública.
(D) urbanística sancionatória.
_________________________________________________________
19. A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja
prestação de serviço público diretamente aos usuários, e
que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação
pecuniária do usuário e também da Administração Pública
contratante é chamada de
(A) concessão público-privada.
(B) concessão administrativa.
(C) concessão patrocinada.
(D) permissão de serviços públicos.
_________________________________________________________
20. É ponto básico, diferenciador de uma sociedade de economia
mista ou de uma empresa pública, de uma autarquia:
(A) a autarquia insere-se na Administração Pública
Direta e as demais na Indireta.
(B) apenas a autarquia submete-se ao regime jurídico
público.
(C) as primeiras não precisam ser criadas por lei.
(D) só a autarquia presta serviços administrativos ao
Poder Público.
_________________________________________________________
DIREITO CIVIL
21. Relativamente às associações civis é INCORRETO afirmar:
(A) As associações civis constituem um conjunto de pessoas
que colimam fins ou interesses não econômicos,
que podem ser alterados, pois seus membros deliberam
livremente, já que seus órgãos são dirigentes.
(B) O ato constitutivo da associação consiste num
conjunto de cláusulas contratuais vinculantes, que
unem seus fundadores e os novos associados que,
quando nela ingressarem, deverão submeter-se aos
seus comandos.
(C) A associação deverá ser constituída, por escrito,
mediante redação de um estatuto, lançado no registro
competente, contendo declaração unânime da
vontade dos associados de se congregarem para
formar uma coletividade, não podendo adotar
qualquer das formas empresárias, visto que lhe falta
o intuito especulativo.
(D) A associação é um contrato pelo qual um certo
número de pessoas, ao se congregar, coloca em
comum serviços, atividades, conhecimentos, em prol
de um mesmo ideal, objetivando um fim não
econômico ou econômico, com ou sem capital, com
ou sem intuitos lucrativos.
_________________________________________________________
22. São imprescritíveis as pretensões que versam sobre
(A) os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança
de prestações alimentares vencidas.
(B) a ação para anular inscrição do nome empresarial
feita com violação de lei ou do contrato.
(C) o estado da pessoa, os direitos da personalidade e a
cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias.
(D) o direito a alimentos e a ação de reparação civil em
razão de contrafação.
23. O contrato de comissão, além de personalíssimo, tem as
seguintes características:
(A) bilateral, oneroso e consensual.
(B) unilateral, gratuito e consensual.
(C) bilateral, oneroso e formal.
(D) unilateral, oneroso e formal.
_________________________________________________________
24. Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:
(A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade
excessiva deve sempre advir de evento extraordinário
e imprevisível, que dificulta o adimplemento
da obrigação de uma das partes.
(B) No Código de Defesa do Consumidor não há
qualquer menção à resolução contratual por
onerosidade excessiva.
(C) O Código Civil adotou a teoria da onerosidade
excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da
imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no
contrato, somente por acontecimento superveniente
extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a
resolução do contrato.
(D) A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe
da demonstração de fato superveniente imprevisível
ou extraordinário, bastando a demonstração
do desequilíbrio contratual.
_________________________________________________________
25. Para que o pagamento possa ser um meio direto e eficaz
de extinção da obrigação são necessários os seguintes
requisitos, além da existência de vínculo obrigacional,
(A) animus solvendi e pagamento somente ao credor em
pessoa, sendo inválido o pagamento feito a
representante legitimado.
(B) animus solvendi e entrega exata do objeto devido ou
de coisa mais valiosa.
(C) satisfação exata da prestação devida e presença
obrigatória da pessoa que efetua o pagamento, que
deverá obrigatoriamente ser o devedor.
(D) animus solvendi e satisfação exata da prestação que
constitui o objeto da obrigação.
_________________________________________________________
26. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Considera-se direto o dano que causa um prejuízo
imediato no patrimônio da vítima e indireto o dano que
atinge interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado,
causando de forma mediada perdas patrimoniais.
(B) As ofensas aos direitos da personalidade dão origem
ao dano moral puro, que jamais poderá traduzir-se
num dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar
a atividade profissional da vítima.
(C) O dano moral direto é a lesão a um interesse que
visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico
extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade
ou nos atributos da pessoa humana.
(D) O dano estético é toda alteração morfológica do
indivíduo que implique, sob qualquer aspecto, um
afeamento da vítima, consistindo numa simples
lesão desgostante ou num permanente motivo de
exposição ao ridículo, exercendo ou não influência
sobre sua capacidade laborativa.
_________________________________________________________
27. O dever de mútua assistência moral entre cônjuges é
descumprido quando um dos cônjuges
(A) pratica adultério.
(B) faz uso de entorpecentes.
(C) desconsidera os problemas pessoais do outro.
(D) é condenado por crime infamante.

_________________________________________________________
28. Relativamente ao parentesco, é correto afirmar:
(A) Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os
filhos dessas uniões serão parentes colaterais em
linha duplicada, ou seja, duplamente primos.
(B) Entre tio-avô e sobrinho-neto não há parentesco
transversal em quarto grau.
(C) Primos são parentes colaterais em terceiro grau.
(D) Entre irmãos germanos ou unilaterais, o parentesco,
na linha colateral, é de primeiro grau.
_________________________________________________________
29. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
(A) representá-los, até os 18 anos, nos atos da vida civil,
e assisti-los, após essa idade, nos atos em que
forem partes, suprindo-lhes o consentimento.
(B) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para
casar, sendo impossível o suprimento judicial nesse
caso.
(C) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha, fazendo
uso da própria força, independente de
autorização do poder judiciário.
(D) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os
serviços próprios de sua idade e condição, sem
prejuízo de sua formação.
_________________________________________________________
30. A aquisição da propriedade imobiliária pela avulsão dá-se
(A) com o acréscimo paulatino de terras, às margens de
um rio, por meio de lentos e imperceptíveis
depósitos ou aterros naturais ou de desvio de águas.
(B) pela formação de ilhas em rios não navegáveis em
virtude de movimentos sísmicos.
(C) pelo repentino deslocamento de uma porção de terra
por força natural violenta, desprendendo-se de um
terreno para juntar-se a outro.
(D) pelo rebaixamento de águas, deixando a descoberto
e a seco uma parte do fundo ou do leito do rio.
_________________________________________________________
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
31. São características da ação declaratória incidental:
(A) A mesma sentença que julga a ação principal
abrange a declaração incidente. Além disso, a ação
declaratória possui independência procedimental,
subsistindo para julgamento mesmo se a ação
principal for extinta.
(B) A mesma sentença que julga a ação principal
abrange a declaração incidente. Ademais, o objeto
da ação declaratória incidental é, necessariamente,
uma relação jurídica, e não um fato.
(C) O objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente,
uma relação jurídica, e não um fato. A
ação declaratória incidental poderá, entretanto,
inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à
matéria constante do processo principal.
(D) A ação declaratória possui independência procedimental,
subsistindo para julgamento mesmo se a ação
principal for extinta. Além disso, a ação declaratória
incidental poderá inovar quanto à matéria, não ficando
adstrita à matéria constante do processo principal.
_________________________________________________________
32. É INCORRETO afirmar que a revelia
(A) é a situação em que se coloca o réu que não
contesta ou não se utiliza de qualquer dos outros
modos de defesa.
(B) não implica supressão no princípio do contraditório,
já que com a citação válida o réu tem a oportunidade
de exercer seu direito de defesa.
(C) pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a
citação, o vício alcança todos os atos processuais
subseqüentes, por isso não se falará em revelia.
(D) é a situação em que se coloca o réu que não
contesta ou que não impugna especificamente os
fatos narrados pelo autor na petição inicial.
_________________________________________________________
33. Considera-se suspeita a testemunha:
(A) que possua interesse no litígio, que possua relação
de parentesco com as partes ou que já foi condenada
por falso testemunho.
(B) o cônjuge, os parentes e o indigno de fé, por seus
costumes.
(C) que seja casada com a parte ou que já tenha sido
mandatária da parte.
(D) já condenada por falso testemunho, que tenha interesse
no litígio e que seja inimiga capital de uma das
partes.
_________________________________________________________
34. NÃO fazem coisa julgada material:
(A) as decisões proferidas nos processos cautelares,
ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência
do direito ligado ao processo principal.
(B) as decisões proferidas na jurisdição voluntária, e as
proferidas nas relações continuativas, como, nos
processos em que se discute a relação alimentícia.
(C) as sentenças que extinguem o processo sem
julgamento do mérito e aquelas que versam sobre o
estado da pessoa.
(D) as decisões proferidas nos processos cautelares,
ainda que versem sobre a prescrição ou a
decadência do direito ligado ao processo principal e
as proferidas nas relações continuativas, como, nos
processos em que se discute a relação alimentícia.
_________________________________________________________
35. Relativamente à expropriação dos bens penhorados
realizada pelo juízo da execução, é correto afirmar:
(A) Na alienação judicial, mais do que desapropriação
do bem, há sua simultânea transferência para
patrimônio de terceiro, que foi participante de
procedimento destinado a encontrar quem oferece o
melhor preço, de acordo com as normas previstas
no Código de Processo Civil.
(B) A alienação judicial é uma forma de expropriação
executiva pela qual os bens penhorados são
transferidos, sem qualquer procedimento licitatório
específico, para pessoa interessada em adquiri-los.
(C) Existem duas hipóteses de expropriação previstas
no Código de Processo Civil, quais sejam, a
alienação judicial de bens da responsabilidade patrimonial
do devedor e a adjudicação em favor do
credor dos bens penhorados.
(D) A alienação judicial é antecedida por avaliação que
tem por objetivo fixar o preço máximo pelo qual
serão alienados os bens penhorados.
_________________________________________________________
36. Cabem embargos infringentes contra acórdão
(A) unânime que houver reformado, em grau de
apelação, sentença de mérito ou houver julgado
improcedente a ação rescisória.
(B) não unânime que houver reformado, em grau de
apelação, sentença de mérito ou houver julgado
improcedente a ação rescisória.
(C) não unânime que houver reformado, em grau de
apelação, sentença de mérito ou houver julgado
procedente a ação rescisória.
(D) não unânime que houver reformado, em grau de
apelação, sentença de mérito ou sentença meramente
extintiva.
_________________________________________________________
37. João recebeu, em 10 de abril de 2005, em sua residência,
a visita de um Oficial de Justiça, que lhe entregou, na
referida data, um mandado de citação extraído do
processo de alimentos que lhe promove sua filha Josefina.
De acordo com o procedimento preceituado na lei de
alimentos é certo que consta do mandado de citação a
seguinte informação e advertência:
(A) João poderá promover a apresentação de sua
contestação, no prazo de 05 dias, contados a partir
da juntada aos autos do mandato citatório, sob pena
de, não o fazendo, ser considerado revel.
(B) João poderá comparecer à audiência de tentativa de
conciliação, cuja data consta do mandado e, caso não
haja acordo, poderá oferecer contestação no prazo de
15 dias contados da data do ato conciliatório.
(C) João poderá promover a apresentação de sua
contestação, no prazo de 15 dias, contados a partir
da juntada aos autos do mandato citatório, sob pena
de, não o fazendo, ser considerado revel.
(D) João poderá comparecer à audiência de tentativa de
conciliação, cuja data consta do mandado e, caso
não haja acordo, poderá oferecer contestação na
própria audiência.
_________________________________________________________
38. A reconvenção deve ser apresentada
(A) simultaneamente com a contestação.
(B) dentro do prazo da contestação mas não necessariamente
simultânea a ela.
(C) depois da contestação, caso não sejam acolhidas as
preliminares argüidas.
(D) antes da contestação, devendo o juiz, com base nos
argumentos lançados na reconvenção, decidir sobre
a necessidade de apresentação de contestação.
_________________________________________________________
39. Joana, companheira de Jair, promoveu a abertura do
inventário dos bens deixados por este último, em virtude
de seu falecimento. Jair possui dois filhos exclusivos que
não reconhecem a condição de companheira de Joana.
Com base nessas informações, pode-se afirmar que:
(A) os filhos de Jair poderão, dentro do processo de inventário,
discutir a condição de companheira de Joana.
(B) por ser questão de alta indagação, o juiz do
inventário, independente de provocação, promoverá
a transferência da discussão para autos apartados, e
decidirá, independente da produção de provas,
sobre a união estável alegada.
(C) por ser questão de alta indagação, o juiz do
inventário remeterá as partes às vias ordinárias.
(D) como Joana abriu o inventário, não há que se
discutir sua condição de companheira, já que essa
condição estaria evidenciada pelos atos de administração
do espólio, não restando alternativa aos
demais herdeiros.

_________________________________________________________
40. A competência executiva dos juizados especiais restringese
aos
(A) julgados proferidos pelo juizado especial, somente.
(B) julgados proferidos pelo juizado especial e aos
títulos executivos extrajudiciais no valor de até
20 salários mínimos.
(C) títulos executivos extrajudiciais no valor de até
20 salários mínimos, somente.
(D) julgados proferidos pelo juizado especial e aos
títulos executivos extrajudiciais no valor de até
40 salários mínimos.
_________________________________________________________
DIREITO COMERCIAL
41. O foro do contrato de representação comercial é o
(A) eleito pelas partes.
(B) do local da celebração do contrato de representação,
quando não eleito pelas partes.
(C) do domicílio do representante.
(D) do domicílio do representado.
_________________________________________________________
42. As partes beneficiárias são títulos
(A) negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma
sociedade por ações, que atribuem aos seus titulares
o direito a um crédito eventual, consistente na
participação nos lucros anuais.
(B) resgatáveis, limitado seu valor a 10% do lucro anual
de uma sociedade por ações, que os emitirá em
favor de entidades sem fins lucrativos, para ser
aplicado em benefício de obras sociais.
(C) não negociáveis, sem valor nominal, emitidos por
uma sociedade por ações, por conta e ordem de
qualquer de seus acionistas, por meio dos quais
transfere para terceiro os direitos aos lucros das
respectivas ações.
(D) emitidos por uma sociedade por ações, que conferem
aos seus titulares o direito de subscrição de novas
ações, estabelecendo o benefício do deságio de 10%
quando da integralização do seu valor nominal.
_________________________________________________________
43. A representação do acionista em Assembléia Geral de
uma sociedade por ações somente será possível por
procurador constituído
(A) há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador
da companhia ou advogado.
(B) após o ato de convocação e que seja acionista.
(C) por escritura pública e que seja acionista.
(D) mediante procuração que indique expressamente a
data da realização da Assembléia Geral e a ordem
do dia.
_________________________________________________________
44. Assinale a afirmativa correta.
(A) Será decretada a falência do devedor que, sem
relevante razão de direito, não paga, no vencimento,
obrigação líquida, materializada em título executivo
protestado, qualquer que seja o seu valor.
(B) É de 15 (quinze) dias o prazo para o devedor apresentar
contestação em requerimento de sua falência.
(C) A remuneração devida ao administrador judicial da
falência é classificada como crédito com privilégio
especial.
(D) O falido fica inabilitado para o exercício de qualquer
atividade empresarial a partir da decretação da falência
e até a sentença que extingue suas obrigações.
_________________________________________________________
45. Assinale a afirmativa FALSA.
(A) O desenho industrial é considerado original quando
dele resulte uma configuração visual distintiva, em
relação a outros objetos anteriores.
(B) A licença compulsória de uma patente será concedida
se o seu titular exercer os direitos dela decorrentes
de forma abusiva ou por meio dela praticar
abuso de poder econômico, comprovado nos termos
da lei e reconhecido por sentença judicial.
(C) Não será registrável como desenho industrial a
forma determinada essencialmente por considerações
técnicas ou funcionais.
(D) A patente de um modelo de utilidade vigorará pelo
prazo de 15 anos, contados da data do depósito,
nunca inferior a 07 anos da data de concessão do
registro, ressalvada a hipótese do Instituto Nacional
de Propriedade Industrial estar impedido de proceder
ao exame de mérito do pedido, por pendência
judicial comprovada ou por motivo de força maior.
_________________________________________________________
46. O emitente de um “conhecimento de transporte” será o
(A) remetente da mercadoria, que dá conhecimento do
transporte e das condições para tanto pactuadas.
(B) destinatário da mercadoria, que dá conhecimento da
entrega, atestando a condição em que as recebeu.
(C) transportador da mercadoria, que assume a
obrigação de transportá-la.
(D) depositário da mercadoria, quando da entrega da
mesma ao transportador, tomando ciência da ordem
para tanto emitida pelo depositante.
_________________________________________________________
47. A liquidação de uma sociedade em conta de participação
(A) é regida pelas normas relativas à prestação de
contas.
(B) se dá somente por decisão judicial.
(C) será eficaz apenas quando arquivada no registro de
comércio.
(D) exige aprovação em assembléia especialmente convocada
para essa finalidade.
_________________________________________________________
48. Quanto à alienação de um estabelecimento comercial,
pode-se afirmar que
(A) não é possível por se tratar de patrimônio indisponível
de uma sociedade empresária.
(B) implica o impedimento de o alienante fazer concorrência
ao adquirente, no prazo de 05 anos subseqüentes
à transferência, salvo se tal condição tiver
sido expressamente dispensada pelo adquirente.
(C) o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado
no pagamento das dívidas anteriores à alienação.
(D) o adquirente ficará sub-rogado nos créditos referentes
ao estabelecimento, independentemente da
publicação da transferência.
_________________________________________________________
49. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de
uma sociedade por ações pode ser
(A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que
reúnam a maioria das ações com direito a voto,
dispensada prévia deliberação em assembléia geral.
(B) promovida por qualquer acionista se não for proposta
no prazo de 30 (trinta) dias da deliberação da
assembléia geral.
(C) promovida por acionistas que representem pelo
menos 10% (dez por cento) do capital social, desde
que a assembléia geral delibere não a promover.
(D) promovida por acionistas que representem pelo
menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde
que a assembléia geral delibere não a promover.
_________________________________________________________
50. O capital social de uma sociedade cooperativa
(A) é obrigatório.
(B) confere ao sócio o direito a voto nas deliberações,
proporcionalmente às quotas de capital subscritas e
integralizadas.
(C) não implica o direito de voto nas deliberações, pois o
quorum para a assembléia geral funcionar e deliberar
é fundado no número de sócios nela presentes.
(D) será considerado para a distribuição dos resultados,
proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas
pelo sócio.
_________________________________________________________
DIREITO PENAL
51. O erro de proibição exclui a
(A) antijuridicidade.
(B) potencial consciência da ilicitude.
(C) tipicidade.
(D) exigibilidade de conduta diversa.
_________________________________________________________
52. Quando o agente mediante uma ação pratica dois ou mais
crimes ocorre
(A) concurso formal, sejam os crimes idênticos ou não.
(B) concurso formal, apenas em crimes idênticos.
(C) crime continuado, quando os crimes são da mesma
espécie.
(D) crime continuado, sejam ou não os crimes da
mesma espécie.
_________________________________________________________
53. Assinale a alternativa correta.
(A) A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e
semi-imputáveis acusados da prática de infração
penal e a pessoas perigosas ainda que não tenham
praticado infração penal.
(B) A medida de segurança aplicável aos inimputáveis é
sempre a de internação, nunca a de tratamento
ambulatorial.
(C) A medida de segurança é aplicável por tempo
indeterminado e tem prazo mínimo de duração.
(D) Na medida de segurança, a perícia para verificação
de cessação de periculosidade será realizada
sempre após o decurso do prazo mínimo de dois
anos.
_________________________________________________________
54. NÃO se insere no rol das causas de extinção de
punibilidade:
(A) prescrição, decadência ou perempção.
(B) perdão judicial, nos casos admitidos em lei.
(C) anistia, graça ou indulto.
(D) casamento do agente com a vítima em crime que
dependa de sua representação.
_________________________________________________________
55. São princípios que regem a aplicação da lei penal no
espaço:
(A) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da
nacionalidade e da continuidade.
(B) da territorialidade, da defesa, da representação, da
justiça universal e da nacionalidade.
(C) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da
representação e da continuidade.
(D) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do
espaço mínimo e da continuidade.
_________________________________________________________
56. Quem faz inserir declaração falsa em documento público
com o fim de prejudicar direito, responderá como
(A) autor do crime de falsidade ideológica.
(B) autor do crime de falsidade documental.
(C) partícipe do crime de falsidade ideológica.
(D) partícipe do crime de falsidade documental.
_________________________________________________________
57. A prescrição é interrompida
(A) pelo recebimento da queixa e pela decisão de
impronúncia.
(B) pela denúncia e pelo acórdão confirmatório de
sentença condenatória.
(C) pelo recebimento da denúncia e pela decisão
confirmatória de pronúncia.
(D) pela queixa e pela sentença absolutória recorrível.
_________________________________________________________
58. Recente reforma procedida pela Lei 11.106, de 28.03.05,
realizou alterações no Código Penal. Assinale a alternativa
que corresponde a alterações por ela efetuadas.
(A) Substituiu a palavra “vítima” por “ofendida” no crime
qualificado de atentado ao pudor mediante fraude.
(B) Eliminou o crime de adultério, mas manteve o crime
de sedução.
(C) Suprimiu da redação do tipo do crime de atentado ao
pudor mediante fraude a palavra “honesta”, mas
manteve o vocábulo “mulher”.
(D) Suprimiu da redação do tipo do crime de posse
sexual mediante fraude a palavra “honesta”, mas
manteve o vocábulo “mulher”.
_________________________________________________________
59. Assinale a alternativa correta.
(A) Está isento de pena o ascendente, descendente,
cônjuge, irmão de criminoso que o auxilie a furtar-se
à ação da autoridade.
(B) No crime de estupro, a violência é sempre real.
(C) Só haverá o crime de ameaça quando esta for feita
na presença do ameaçado.
(D) O homem não pode ser vítima de atentado violento
ao pudor.
_________________________________________________________
60. A e B pretenderam matar a vítima C. Ambos se esconderam
em determinado local e, sem que um soubesse da
intenção do outro, atiraram com seus respectivos
revólveres quando C passava próximo ao ponto em que
se encontravam. C veio a falecer porque foi atingido por
um dos projéteis, não se esclarecendo se proveniente do
revólver de A ou de B, pois a arma do crime não foi
encontrada. Assim, A e B respondem por homicídio
(A) tentado, como co-autores.
(B) consumado.
(C) tentado.
(D) consumado, como co-autores.
_________________________________________________________
DIREITO PROCESSUAL PENAL
61. Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá
ser reaberto,
(A) ainda que não surjam novas provas, se o juiz
entender que o arquivamento foi indevido.
(B) se surgirem novas provas.
(C) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade
policial solicitar e o Ministério Público concordar.
(D) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra
a decisão que determinou o arquivamento.
_________________________________________________________
62. Assinale a alternativa correta.
(A) Na ação penal privada personalísssima, com a
morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes
ou descendentes formular queixa.
(B) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido
for incapaz, conforme entendimento pacífico da
doutrina, poderá ser nomeado curador especial para
intentar a queixa.
(C) Na ação penal pública condicionada à representação
do ofendido, o prazo de decadência é contado a
partir da data em que o crime foi cometido.
(D) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas,
o princípio da transcendência.
_________________________________________________________
63. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual
Comum julgar crime de homicídio doloso cometido
por militar contra civil.
(B) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem
ilícita processar e julgar crime de estelionato
cometido mediante falsificação de cheque.
(C) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição
Federal de 1988, o processo por contravenção
penal, praticada em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União ou de suas entidades.
(D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o
crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, atribuído a empresa privada.

_________________________________________________________
64. A proibição da reformatio in pejus indireta impede que,
(A) no julgamento da revisão criminal, a situação do
condenado seja piorada.
(B) no julgamento de recurso interposto pelo acusado,
haja aumento de pena.
(C) depois da sentença condenatória, durante a execução
penal, a situação do condenado seja agravado.
(D) após anulação de sentença em virtude de recurso
exclusivo do acusado, haja aumento de pena na
nova sentença a ser proferida.
_________________________________________________________
65. Segundo previsão da Lei de Execução Penal,
(A) transmitida em julgado a sentença que aplicar a
pena restritiva de direitos, o juiz da execução, se o
Ministério Público o requerer, promoverá a execução,
não podendo o juiz agir de ofício.
(B) a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de
reclusão, em regime fechado e a Colônia Agrícola,
Industrial ou similar destina-se ao cumprimento de
pena em regime semi-aberto.
(C) a contagem de tempo para a remição será feita à
razão de 1 (um) dia de pena para 2 (dois) de trabalho.
(D) das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de
agravo, com efeito suspensivo.
_________________________________________________________
66. Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que
(A) a decisão denegatória de habeas corpus proferida
por Tribunal de Justiça é impugnável mediante
recurso ordinário.
(B) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa.
(C) autoridade impetrada e autoridade coatora são
expressões sinônimas.
(D) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa
julgada material.
_________________________________________________________
67. No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal,
(A) não cabe quando se trata de decisão proferida pelo
Tribunal do Júri porque a Constituição Federal prevê
a soberania de seus veredictos.
(B) ela é possível tanto pro reo como pro societate.
(C) não se permite que ela seja proposta depois de o
condenado ter falecido, por falta de interesse em seu
resultado.
(D) poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo
Tribunal Federal entendido que não o impede o fato
de o artigo 1o, do Estatuto da OAB, considerar ser
privativa de advogado a postulação ao Judiciário.
_________________________________________________________
68. Assinale a alternativa correta.
(A) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem
que a pessoa presa em flagrante seja solta
porque não estão presentes os requisitos da prisão
preventiva.
(B) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois
da prisão.
(C) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão
temporária.
(D) No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art. 302,
III, do CPP), iniciada a perseguição ao agente, a
prisão deve se realizar no período máximo de
24 horas.
_________________________________________________________
69. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Na Constituição Federal, não estão definidos os
crimes considerados hediondos, nem estão especificados
os crimes a eles equiparados.
(B) No Código de Processo Penal, o julgamento pelo júri
constitui resquício de julgamento segundo a convicção
íntima.
(C) No Código de Processo Penal, não está previsto o
recurso de correição parcial.
(D) Na Constituição Federal, não estão tratadas, expressamente,
as provas ilícitas.
_________________________________________________________
70. A competência do Juizado Especial Criminal é determinada
pelo lugar em que
(A) houve a consumação da infração.
(B) a infração foi praticada.
(C) a infração produziu o resultado.
(D) houve esgotamento dos meios necessários à execução
da infração.
_________________________________________________________
DIREITO DO TRABALHO
71. A suspensão disciplinar do empregado, por falta praticada
na execução das obrigações decorrentes do contrato de
trabalho,
(A) não tem limite máximo fixado em lei, devendo
adequar-se à gravidade da falta.
(B) não pode superar sete dias consecutivos, sob pena
de considerar-se o empregado dispensado sem justa
causa.
(C) não pode superar quinze dias consecutivos, sob
pena de considerar-se o empregado dispensado
sem justa causa.
(D) não pode superar trinta dias consecutivos, sob pena
de considerar-se o empregado dispensado sem justa
causa.
_________________________________________________________
72. O tempo gasto pelo empregado, deslocando-se para o
local de trabalho, situado em local de difícil acesso, não
servido por transporte público regular,
(A) não é computado na jornada de trabalho.
(B) pode ou não ser computado na jornada de trabalho,
conforme o teor do contrato individual de trabalho.
(C) é computado na jornada se o transporte for fornecido
pelo empregador.
(D) é computado na jornada de trabalho mesmo se o
transporte não for fornecido pelo empregador.
_________________________________________________________
73. A redução do salário, no direito brasileiro, é
(A) possível em caso de acordo entre empregado e
empregador, desde que tenha por finalidade evitar a
dispensa do empregado.
(B) possível mediante convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
(C) possível mediante autorização da Delegacia Regional
do Trabalho.
(D) impossível.
_________________________________________________________
74. A legislação brasileira, no tocante à revista de empregados,
(A) é omissa.
(B) proíbe qualquer forma de revista, salvo mediante
prévia autorização judicial.
(C) permite qualquer forma de revista, desde que
realizada por pessoa do mesmo sexo.
(D) proíbe a revista íntima de empregadas.
_________________________________________________________
75. Se o empregado com jornada normal de trabalho das
8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 1:00 hora, entre
12:00 e 13:00 horas, em determinado dia prestar serviços
das 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo,
(A) não será devida hora extra e não estará configurada
infração administrativa.
(B) será devida hora extra, mas não estará configurada
infração administrativa.
(C) será devida hora extra e estará configurada infração
administrativa.
(D) não será devida hora extra, mas estará configurada
infração administrativa.
_________________________________________________________
76. Os sindicatos podem ser
(A) distritais, municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais
e nacionais.
(B) municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais
e nacionais.
(C) municipais, estaduais, nacionais e trasnacionais.
(D) distritais, municipais, estaduais e nacionais.
_________________________________________________________
77. Os empregados integrantes de categoria profissional
(A) não se beneficiam das vantagens previstas no instrumento
normativo da respectiva categoria, quando
o empregador não tiver sido representado pelo
órgão de classe respectivo.
(B) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento
normativo da própria categoria, salvo se
menos favoráveis do que as vantagens previstas no
instrumento normativo da categoria preponderante.
(C) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento
normativo da categoria preponderante da empresa,
salvo se menos favoráveis do que as vantagens previstas
no instrumento normativo da própria categoria.
(D) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento
normativo da respectiva categoria, independentemente
da representação do empregador pelo
órgão de classe respectivo.
_________________________________________________________
78. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações
(A) relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores, aos tomadores de serviço de
trabalhadores autônomos e as que são aplicadas
pelos órgãos de fiscalização profissional aos que
exercem atividades profissionais liberais.
(B) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária
de trabalho, salvo no tocante aos ocupantes de
cargo em comissão, de livre provimento e exoneração.
(C) relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
(D) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária
de trabalho, inclusive no tocante aos
ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento
e exoneração.
_________________________________________________________
79. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
têm, no processo do trabalho, o privilégio de contar com
prazo em
(A) dobro para a designação de audiência e para a
apresentação de recurso.
(B) quádruplo para a designação de audiência e para a
apresentação de recurso.
(C) dobro para a designação de audiência e em
quádruplo para a apresentação de recurso.
(D) quádruplo para a designação de audiência e em
dobro para a apresentação de recurso.
_________________________________________________________
80. Em se tratando de empresa que promova realização das
atividades fora do lugar da celebração do contrato de
trabalho, a competência para julgamento da causa é do
lugar da
(A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a
critério do empregado.
(B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal,
a critério do empregado.
(C) prestação de serviço.
(D) celebração do contrato de trabalho.
_________________________________________________________
DIREITO TRIBUTÁRIO
81. Sobre as contribuições, pode-se afirmar que
(A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio
da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6o da
CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa
ao exercício social (art. 150, III, “b” da CF).
(B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, não podem ser exigidas das
empresas exclusivamente exportadoras.
(C) é vedada a incidência monofásica das contribuições.
(D) é possível a instituição de contribuição de intervenção
no domínio econômico sobre a importação
de produtos estrangeiros.
_________________________________________________________
82. O imposto estadual sobre transmissão de bens causa
mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
(A) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado
Federal.
(B) compete ao Estado onde estiver situada a sede da
companhia, relativamente a ações de companhias
abertas.
(C) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a
localização e o uso do imóvel.
(D) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra
e venda desses bens ou direitos, locação de bens
imóveis ou arrendamento mercantil.
_________________________________________________________
83. O Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação
(A) não incide sobre operações e prestações que se
iniciem no exterior.
(B) não incide sobre operações que destinem mercadorias
para o exterior, nem sobre serviços prestados a
destinatários no exterior, assegurada, por mandamento
constitucional, a manutenção e o aproveitamento
do montante cobrado nas operações e prestações
anteriores.
(C) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional,
ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados
a promover o equilíbrio do desenvolvimento
socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
(D) é não-cumulativo, assegurada a compensação do
que for devido a cada operação relativa à circulação
de mercadorias ou prestação de serviços, com o
montante cobrado nas aquisições de matérias
primas, produtos intermediários e bens de consumo
do estabelecimento, bem como com os valores
recolhidos a título de Imposto sobre Serviços.
_________________________________________________________
84. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
(A) instituir imposto sobre a renda das entidades
sindicais de trabalhadores e empresariais que
atendam os requisitos da lei complementar.
(B) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, ressalvada a incidência dos impostos
aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação.
(C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
(D) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
_________________________________________________________
85. É vedado à União:
(A) instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
resguardada a possibilidade de Lei Complementar
prever isenções de caráter nacional, desde que
atinjam simultaneamente a própria União.
(B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos
Estados, bem como a remuneração e os proventos
de seus agentes públicos, em níveis superiores aos
que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
(C) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
(D) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os
casos de relevante interesse nacional.
_________________________________________________________
86. Cabe à lei complementar:
(A) disciplinar o regime de compensação de tributos e
contribuições monofásicos, quando não cumulativos.
(B) fixar, para efeito da cobrança do ICMS e definição
do estabelecimento responsável, o local das operações
relativas à circulação de mercadorias e das
prestações de serviços.
(C) definir o fato gerador, a base de cálculo e os
contribuintes dos impostos que recaírem no campo
da competência concorrente.
(D) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios
poderão ser instituídos pelos Estados e pelo
Distrito Federal.

_________________________________________________________
87. Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto
afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
(A) quando deixe de defini-lo como infração, desde que
se trate de ato não definitivamente julgado.
(B) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente
julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a
qualquer exigência de ação ou omissão.
(C) quando lhe comine penalidade mais severa que a
prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do
lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade,
exceto se tiver sido efetuado o pagamento.
(D) quando lhe comine penalidade menos severa que a
prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão
do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a
menor penalidade.
_________________________________________________________
88. Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária,
é correto afirmar que
(A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria
tributária, desde que não resulte na dispensa do
pagamento de tributo devido.
(B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária.
(C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável
ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo
ou fraude do contribuinte.
(D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance
de seus institutos, conceitos e formas, bem como
para a definição dos respectivos efeitos tributários.
_________________________________________________________
89. Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar
que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em
alienação judicial em processo de recuperação judicial,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial
ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma razão social,
(A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido.
(B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos
tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
desde que o último prossiga na exploração ou
inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação,
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
(C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
desde que o último prossiga na exploração ou
inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação,
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
(D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio
ou estabelecimento adquirido, excetuadas as
hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade
em recuperação judicial, ou sociedade controlada
pelo devedor em recuperação judicial, ou seu
parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como
seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão
tributária.

_________________________________________________________
90. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, pode-se afirmar que
(A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário.
(B) o depósito do montante integral do crédito tributário
suspende sua exigibilidade.
(C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário que, salvo disposição de lei
em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
(D) os recursos judiciais são formas de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
_________________________________________________________
ÉTICA E DISCIPLINA
91. O Advogado será excluído do quadro de inscritos da OAB:
(A) automaticamente, após a aplicação de três suspensões.
(B) se deixar de pagar três anuidades consecutivas.
(C) pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho Seccional competente.
(D) por deliberação do Conselho Federal.
_________________________________________________________
92. Aplica-se a censura ao advogado que
(A) retiver autos por prazo superior àquele deferido pelo
Juiz.
(B) deixar de pagar a anuidade devida à OAB.
(C) deixar de prestar contas ao cliente.
(D) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
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93. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as
regras
(A) da legislação processual penal comum.
(B) da legislação processual civil.
(C) gerais do procedimento administrativo comum.
(D) da legislação processual penal comum apenas para
a hipótese de reabilitação.
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94. A captação de clientela
(A) constitui prática que tipifica infração disciplinar
punida com suspensão.
(B) constitui prática que tipifica infração disciplinar
punida com censura.
(C) justifica a aplicação da suspensão preventiva do
advogado que a promove.
(D) constitui prática que tipifica infração disciplinar
punida com exclusão.
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95. O impedimento para o exercício da advocacia
(A) ocorre apenas quando reconhecido em processo
disciplinar.
(B) decorre da função de direção e gerência de
instituições financeiras.
(C) implica a proibição parcial para a atuação do
profissional advogado.
(D) implica a proibição total para a atuação do
profissional advogado.
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96. Os prazos de manifestação em processo disciplinar são
(A) os mesmos estabelecidos no processo penal.
(B) os mesmos estabelecidos no processo civil.
(C) os mesmos estabelecidos no procedimento
administrativo comum.
(D) de 15 (quinze) dias, inclusive para a interposição de
recurso.
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97. O licenciamento do profissional advogado ocorre
(A) enquanto estiver impedido do exercício profissional.
(B) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício
da profissão.
(C) mediante simples requerimento.
(D) por motivo de doença.
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98. O depoimento testemunhal de um advogado
(A) é permitido, se versar sobre fatos por ele
conhecidos, em razão de sua profissão, desde que
em favor de pessoa a qual se vinculou
profissionalmente.
(B) é permitido, se necessário ao desvendamento de
fato tipificado como criminoso e dele tomou conhecimento
quando consultado para o patrocínio de
defesa que veio a recusar.
(C) é permitido, quando em defesa de outro advogado.
(D) deverá ser recusado quando versar sobre fato relacionado
com pessoa de quem seja ou foi advogado,
mesmo quando autorizado pelo constituinte.
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99. O decreto da revelia no processo disciplinar
(A) implica o imediato julgamento.
(B) impede a manifestação da parte representada.
(C) implica a nomeação de defensor dativo, que atuará
na defesa da parte representada.
(D) dispensa a intimação da parte representada para os
atos do processo.
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100. A revisão do processo disciplinar
(A) será admitida em caso de erro de julgamento.
(B) é modalidade de recurso, cujo conhecimento e
julgamento compete ao Conselho Federal.
(C) não será admitida após transitar em julgado a
decisão prolatada.
(D) compete ao órgão julgador, para corrigir ponto
contraditório de decisão por ele proferida.